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NEGÓCIOS E ECONOMIA

05/07/2016

PME vão ter novas medidas de apoio à capitalização

As PME portuguesas vão contar com novas medidas de apoio à capitalização.

Uma resolução do Conselho de Ministros, a publicar em breve, cria um coordenador interministerial, na dependência direta do primeiro-ministro, que irá ter um papel decisivo na operacionalização das 15 medidas consideradas prioritárias entre as 131 propostas pela Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE). Algumas delas estarão no terreno ainda este ano. As restantes arrancam a 1 de janeiro do próximo ano. José António Barros, presidente da Comissão Executiva da EMCE, garante que os custos fiscais destas medidas não ultrapassam 1% da receita do IRC, não tendo, assim, um impacto significativo no próximo Orçamento do Estado.

Vida Económica - Qual tem sido a recetividade do Governo perante a vossa proposta de minimizar as dificuldades de contexto para as PME?
José António Barros - Temos sentido uma grande sensibilidade para o problema, tanto da parte do primeiro-ministro como dos vários ministérios que serão chamados a operacionalizar as propostas que fizemos. São ideias claras, proposta feitas e objetivos definidos. Falta agora fazer um trabalho pesado, e importante para implementar tudo isto, de configuração política e jurídica das medidas.

VE - Entre o leque de medidas definidas, quais as que considera serem mais importantes e urgentes?
JAB - A EMCE definiu cinco eixos de intervenção.
O mais óbvio é, desde logo, o da simplificação administrativa, da desburocratização, que continua a ser um problema grave no nosso país. No eixo dois, surge a fiscalidade, que tem de ser mais amiga das empresas. No eixo três, temos os sistemas judiciais de reestruturação e recuperação de empresas, que continuam complexos; sobretudo, no que se refere ao posicionamento do Fisco e da Segurança Social. O eixo quatro refere-se à utilização dos fundos comunitários, àquilo a que nós chamamos o reforço do financiamento da atividade económica. Finalmente, o eixo cinco engloba medidas de dinamização do mercado de capitais, que em Portugal continua a ser uma miragem.
Nestes cinco eixos, preocupámo-nos, pragmaticamente, com meia-dúzia de objetivos centrais e algumas ideias-chave. Desde logo, simplificar o que deveriam ser atos normais na vida das empresas, desde as obrigações declarativas até aos atos processuais. Aqui, uma primeira medida, óbvia, é agilizar todos os procedimentos legais, regulatórios e fiscais para a transposição de suprimentos ou prestações acessórias para capital social.
Outra medida com interesse para a maioria das nossas empresas é a chamada de "early warning". No fundo, um aviso prévio às empresas sobre a sua situação financeira. O IAPMEI criou um mecanismo de alerta, alimentado por uma base de dados. E hoje utilizado por cerca de 220 empresas. Só que, neste momento, temos cerca de 400 mil...
Este mecanismo tem que ser reforçado e publicitado, recorrendo à base de dados da IES - ou outras -, com avisos automáticos semelhantes aos utilizados atualmente pela Autoridade Tributária. Fará com que a empresa tome medidas e decisões muito mais cedo, de forma a evitar uma situação económica difícil ou uma falência.
Outra mudança a fazer: trazer para a organização jurídica portuguesa o conceito de "midcap". O nosso conceito de PME está ultrapassado. Hoje, no mercado global uma PME não tem dimensão...

VE - Trata-se, portanto, de uma proposta muito abrangente?
JAB - Sim. Desde logo, ao nível da fiscalidade, com a proposta de criação de uma conta-corrente entre a Administração Pública e o contribuinte. Se eu sou devedor de IRC, mas sou credor do IVA, por que tenho eu de pagar primeiro aquele imposto? Como em qualquer relação comercial, eu tenho é que ver o balanço das contas. Quanto é que eu tenho a pagar e a receber? Logo, pago apenas o saldo. E a mesma coisa se passa com o Estado, que não tem de me reembolsar do IVA se ainda é credor de IRC. Devolve-me apenas o saldo.
O que é que nós melhoramos com isto? Desde logo, a tesouraria das empresas. E estes movimentos também não vão ao défice, já que o Estado não deixa de receber receita.
Outra medida útil para muitas empresas, na área fiscal, é a conversão de suprimentos em capital sem pagar quaisquer impostos. Outra ainda: permitir a neutralidade fiscal entre o recurso ao dinheiro dos sócios (ou acionistas) ou ao empréstimo da banca.
Ao nível da reestruturação empresarial, propomos a criação de uma plataforma de ativos empresariais que estejam em reestruturação ou liquidação, acessível a todos os interessados. E o primeiro passo. Se eu conseguir vender antecipadamente o estabelecimento industrial como um todo exemplo recente, aqui no Norte, a Cerâmica de Valadares , a atividade produtiva mantém-se e os postos de trabalho também. Caso contrário, perco um ativo industrial para sempre e coloco no desemprego os trabalhadores.
Segundo, a criação de um balcão único de relacionamento com a Autoridade Tributária e a Segurança Social. Neste capítulo, queremos, antes de mais, que a decisão das Finanças e da Segurança Social surja a uma só voz, proferida por um agente único do Estado. Depois - e a ministra da Justiça entendeu isso muito bem - pugnamos pela possibilidade da resolução extrajudicial destes processos (PER).
Ao nível do mercado de capitais, há que criar novos veículos de financiamento das empresas, a cotar em bolsa. Desde logo, criando fundos grupados de dívida de curto prazo, vulgo papel comercial, ou de certificados de curto prazo, e de emissões de dívida sénior, de dívida obrigacionista. Depois, pegar nisto e criar fundos de investimento especializados, também cotados em bolsa, para comprar estes produtos de dívida agregada e não solidária.
Finalmente, ao nível da alavancagem do financiamento, o lançamento rápido das medidas já anunciadas pelo ministro da Economia, que são: uma linha de financiamento com garantia mútua, que pode ir aos mil milhões de euros; linhas de capital de risco e "business angels", que andam à roda de 150 milhões de euros; as novas linhas de capital reversível; e os fundos de investimento, para ir buscar financiamento ao Fundo Europeu de Investimento Estratégico ou às instituições multilaterais. E preciso ir aí buscar dinheiro!

VE - Como?
JAB - Através da IFD. A instituição foi notificada a Bruxelas de forma muito reduzida, apenas para transpor para Portugal os fundos destinados aos instrumentos financeiros do Portugal 2020. E não pode ser.
A IFD tem de assumir uma vocação fundamental: trazer dinheiros para Portugal das grandes multilaterais - BEI, FEI, Banco Asiático de Desenvolvimento, Banco Africano de Desenvolvimento, KFW e outros -, utilizando mecanismos de "on lending", passando pelo balanço da própria IFD, ou de "arrangement", sem passar pelo balanço da IFD, apenas pondo em contacto o BEI, o FEI ou outros com o banco A, B ou C.
A IFD nunca será retalhista, sempre grossista. Vai buscar, com relativa facilidade, esse dinheiro às multilaterais e põe-no nos bancos comerciais, que o distribuirão.

VE - Mas qual é a vantagem, se os bancos comerciais podem ir buscar esse dinheiro directamente ao BEI ou FEI?
JAB - Pois podem... Mas assumem o risco nas suas contas. Pela legislação comunitária, ou emprestam só a empresas com muito bom "rating" ou vão prejudicar os seus rácios de capitais próprios e, em qualquer altura, levam uma "pancada". Os riscos das empresas hoje, com as novas regras de Basileia III -, reflectem-se nos capitais próprios dos bancos, que os devem ponderar e provisionar. Se passar pela IFD ou por um banco promocional qualquer, o risco fica nesse banco.
Finalmente, na dinamização do mercado de capitais, estamos já em fase avançada de lançamento de um programa de capacitação, sensibilização e "mentoring", digamos assim, das empresas para o mercado de capitais.
Isto fez-se em Itália e na Irlanda. E com sucesso. Por que não se faz em Portugal?
Trata-se de um programa que põe em contacto diferentes "stakeholders" Euronext, fundos de investimento, emitentes e empresas que querem ir ao mercado , criando uma espécie de fórum de investimento, com a participação dos reguladores do mercado e das grandes associações empresariais. Pretende-se, deste modo, incentivar a participação das PME em bolsa. Mas também diminuir os custos dessa participação e as exigências regulatórias.
Uma quarta medida, dentro do quinto eixo, é a criação de empresas de fomento económico, ou fundos, que agregam participações de empresas não cotadas, permitindo que estas vão para o mercado de capitais. E referi apenas 15 medidas...

VE - Quantas medidas tem o programa no total?
JAB - Tem 131, das quais destacamos 30, a que chamamos "medidas estrela". São as que devem ter prioridade, em função do seu impacto na economia, urgência e facilidade de implementação.

VE - Quando olhamos para a repartição do crédito bancário às empresas, verificamos que mais de um terço são microempresas e que elas representam mais de metade do crédito em incumprimento. Não acha que os governos tendem a olhar para as microempresas como a última preocupação, quando deveria ser a primeira?
JAB - A primeira preocupação tem de ser dar-lhes escala, dar-lhes maior dimensão. Entre as 131 medidas, estão algumas que se destinam a estimular a concentração de empresas. O problema do incumprimento tem muito que ver com a análise de risco que em tempos foi feita e com as metas estabelecidas pela banca para o seu próprio crescimento. A banca cresceu com grande ambição, em muitos sectores, sem curar muito bem os riscos que estava a correr ou as garantias que tinha por baixo.

VE - Mas não deveria haver medidas específicas para as micro e pequenas empresas?
JAB - Não foram desenhadas medidas específicas para essas empresas. Elas estão já previstas nos instrumentos financeiros do Portugal2020. O que há é medidas para estimular a sua concentração ou agregação. Isso é que é fundamental!
Além disso, as micro e pequenas empresas de Portugal não se comparam com as europeias. Temos, infelizmente, um tecido muito mais atomizado.
Curiosamente, porém, o crédito bancário, nos últimos quatro ou cinco anos, tem-se reduzido nas PME e aumentado nas grandes empresas, o que fez com que o rácio da autonomia financeira tenha melhorado nas PME. Pela dificuldade de acesso ao crédito, tem havido maior injeção de dinheiro dos acionistas destas empresas. Mas a situação piorou nas grandes empresas, que têm recorrido mais ao crédito bancário. E quando falamos nas empresas exportadoras, então as dificuldades ainda são maiores...
Ouvimos dizer que o crédito aumentou nas empresas exportadoras. Ora, desde 2009 o crédito aumentou 5% ou 6% nas exportadoras, quando as exportações portuguesas cresceram 55% em valor. Isto quer dizer que o crédito não aumentou. Proporcionalmente, houve uma redução.

VE - Segundo a Comissão Europeia, 85% dos novos postos de trabalho na Europa são criados por microempresas...
JAB - Grande parte surgem nas empresas tecnológicas e não nas tradicionais, que normalmente nascem pequenas mas, depois, têm um crescimento muito rápido. Aliás, o aumento e a ocupação das incubadoras são a melhor prova disso.

VE - Em Portugal, temos cerca de 600 mil empresas formalmente constituídas. Dessas, só metade está a apresentar contas com um volume de negócios acima de zero...
JAB - Muitas foram criadas só para reservar marcas ou denominações, o que hoje é um negócio. São depois transacionadas.

VE - Acha fundamental que a recapitalização das empresas deva passar por uma redução drástica dos custos de contexto?
JAB - Já foi dado um grande passo nesse sentido, sobretudo ao nível da fase inicial, de instalação e licenciamento de uma empresa, exceptuando as empresas da área agro-alimentar. Mas continuamos a ter custos elevados de contexto, sobretudo no relacionamento com a Administração Pública; desde logo, na existência de uma multiplicidade de obrigações declarativas que continua a existir. Por exemplo, nos questionários obrigatórios do INE repetem-se informações da IES...

VE - Chegamos ao ponto de para ter conta bancária a empresa necessitar de um técnico de contas...
JAB - Aí, o problema está na regulação e na lei bancária, hoje maioritariamente decidida em Bruxelas.

VE - Para melhorar a liquidez das empresas, acha que o Estado deve pagar mais depressa?
JAB - O Estado, enquanto Administração Central, fez aí um progresso notável. O tempo médio de pagamento não anda muito longe do que está previsto na lei, se excecionarmos o sector da saúde. Aí, as responsabilidades por dívida são muito grandes. Não é fácil resolver rapidamente esta situação.
Mas o problema maior, agora, é nas autarquias, sobretudo por obras ou serviços prestados.

VE - O FMI tem alertado para a necessidade de recapitalização para corrigir o problema da dívida das empresas. Nas medidas que existem, eles dão apoio técnico?
JAB - O FMI e a "troika" não têm nada a ver com o trabalho da EMCE.

VE - Comparando a situação de hoje com a de 2011, quando começou o programa de assistência externa, verificamos que tínhamos mais de 30 mil milhões de crédito às empresas, um nível de incumprimento do crédito muito mais baixo e uma necessidade de recapitalização da banca muito maior. Caso não se consiga resolver o problema da dívida das empresas, podemos ter pela frente um período de dificuldade económica ainda maior?
JAB - Não creio. Primeiro, falou num número certo: 30 mil milhões de euros. Sabe porquê? Porque quando se aplicou o programa de ajustamento se esqueceu o crédito externo ao sector empresarial do Estado, nomeadamente às empresas de transportes. Com a degradação do "rating" da República, as empresas públicas de transportes deixaram de poder financiar-se externamente e tiveram de o fazer junto da banca. Foi uma necessidade que foi mal prevista. Nessa medida, o resgate foi curto.

VE - Mas o dinheiro existia, ele não foi é utilizado...
JAB - Existia, de facto. Dos 12 mil milhões só se utilizou cerca de metade. Orgulhosamente, dizia-se que nem era preciso ir buscar o resto... Hoje, porém, está demonstrado que esse montante era insuficiente.

VE - As taxas de juro da ajuda, de 8% e 9%, aos bancos também eram absurdas...
JAB - As "cocos" [obrigações contingentes convertíveis] consistiam num mecanismo financeiro criado para capitalizar os bancos. Só que com taxas de juro e condições para estimular a sua devolução o mais rápido possível. Isto foi intencional. O BPI geriu isto primorosamente, tendo sido o primeiro banco a devolver a totalidade do empréstimo do Estado. O BCP já devolveu a maior parte, mas ainda não conseguiu devolver tudo. Os outros... foi o que se sabe.

VE - É possível quantificar o custo destas medidas no Orçamento de Estado?
JAB - Estimamos que o impacto destas medidas na receita do Estado seja muito reduzido. O cálculo é fácil: se admitirmos que cerca de 90% do IRC em Portugal é pago pelas 50 maiores empresas, para as PME sobram 10% da receita desse imposto. Como estamos a falar de medidas com impacto futuro e para algumas PME, não tem expressão. Se as que necessitem ou estejam abrangidas por processos de reestruturação representarem, no seu conjunto, 1% da receita do IRC já é muito. O IRC é já o terceiro imposto a pesar na receita fiscal e qualquer dia poderá ser ultrapassado pelo imposto de selo.

"Portugal tem que duplicar as exportações"

"A nossa economia, em termos da Europa, é uma economia muito aberta. Em termos globais, nós temos uma economia fechada. Portugal é uma pequena economia fechada. Eu sempre defendi isto, mesmo quando toda a gente dizia o contrário", afirma José António Barros.

"Portugal é uma economia aberta no seio da União Europeia: 75% das nossas exportações e 76% das nossas importações são para ou provêm dos nossos parceiros comunitários. Portanto, somos uma economia muito aberta no quadro europeu. Mas, em termos mundiais é diferente", acrescenta.

José António Barros lembra que, em 1986, os países que aderiram à CEE na mesma altura que Portugal ou que já lá estavam de dimensão idêntica à portuguesa, como a Bélgica, a Holanda, a Áustria, a Hungria ou a República Checa, todos exportávamos mais ou menos a mesma coisa: 25% a 30% sobre o PIB. Hoje é muito diferente. "Todos esses países exportam 65%, 70% ou mais sobre o PIB e nós estamos muito contentes por ter chegado aos 41%".

"O problema é este. Nós ainda não percebemos que não temos que aumentar as exportações; temos é que as duplicar! Ou nós chegamos a 60% ou 65% sobre o PIB ou não nos safamos. Necessitamos de saldos comerciais importantes se queremos começar a pensar em amortizar a dívida", conclui.

Governo cria coordenador interministerial para as PME

Segundo José António Barros, o Governo vai publicar, "durante o mês de julho", uma nova resolução do Conselho de Ministros, para criar um coordenador interministerial, na dependência direta do primeiro-ministro, para dinamizar a operacionalização a maioria das 131 medidas apresentadas pela EMCE destinadas a capitalizar as empresas. Outras necessitarão de mais tempo, para avaliação de impactos ou preparação das necessárias alterações legislativas.

A atuação deste órgão de coordenação, na dependência direta do chefe do Governo, justifica-se pela necessidade de "haver força política para avançar", explica. No entanto, mantém-se a EMCE e a respetiva Comissão de Acompanhamento, "onde estão todos os 'stakeholders', para apoiar esse coordenador no desenho, lançamento e implementação correta dessas medidas".

Algumas delas serão já lançadas neste mês e as restantes arrancarão em janeiro, pelas suas implicações no Orçamento do Estado. Mas, enfatiza, não incluídas na respetiva lei.

Fonte: Portugal Global



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