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29/07/2016

FCB – Sociedade de Advogados - Angola | Nova Lei dos Contratos Públicos

Através da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, foi aprovado um novo regime jurídico relativo à formação e execução dos contratos públicos em Angola. A nova Lei dos Contratos Públicos (LCP), significativamente mais pormenorizada qua a sua antecessora (Lei n.º 20/10), apresenta como principal objectivo colmatar lacunas e simplificar os procedimentos pré-contratuais angolanos.

» Âmbito de aplicação

A LCP é aplicável essencialmente à formação e execução de (i) contratos de empreitada de obras públicas, (ii) locação ou aquisição de bens móveis, (iii) aquisição de serviços, (iv) à formação dos demais contratos a concluir pelas entidades públicas contratantes que não estejam sujeitos a um regime legal especial, (v) à formação dos contratos cuja concretização seja efectuada por intermédio de uma Parceria Público-Privada e (vi) aos contratos celebrados pelos órgãos de defesa, segurança e ordem interna.

» Procedimentos de formação de contratos

São eliminados alguns procedimentos anteriormente previstos, nomeadamente o procedimento de negociação e o procedimento especial para contratação de serviços de consultadoria, cuja disciplina passa a estar submetida ao regime geral de contratação aplicável às aquisições de serviços.

Na nova LCP são assim previstos (i) o concurso público (agora sem fase de qualificação), (ii) o concurso limitado por prévia qualificação, (iii) o concurso limitado por convite (novo) e (iv) a contratação simplificada (novo).

» Escolha do procedimento em função do valor estimado do contrato

A adopção de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação é obrigatória quando o valor estimado do contrato seja igual ou superior a nível 6, ou seja, Kz 182.000.000,00 (aprox. USD 1.075.126,55).

Por sua vez, o concurso limitado por convite só permite a celebração de contratos de valor estimado inferior aos referidos montantes de nível 6. A escolha do procedimento de contratação simplificada só permite a celebração de contratos de valor estimado igual ou inferior ao nível 1, ou seja, Kz 5.000.000,00 (aprox. USD 29.536,44).

Para além do critério do valor, a escolha do procedimento continua a poder assentar em critérios materiais.

» Impugnações Administrativas

As impugnações administrativas deixam de ter efeito suspensivo. Por outro lado, adquirem caracter obrigatório as impugnações relativas às reclamações deduzidas no acto público, bem como os recursos hierárquicos interpostos das deliberações da Comissão de Avaliação que decidam das referidas reclamações.

» Impedimentos

São estabelecidos três novos tipos de impedimentos, não podendo ser candidatos ou concorrentes as entidades que (i) sejam objecto de um boicote por parte de organizações internacionais e regionais de que Angola seja parte, (ii) tenham, a qualquer título, prestado, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência e (iii) que constem de lista elaborada pelo órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública.

» Acordos-Quadro

É introduzida a possibilidade de celebração de Acordos-Quadro com o objectivo de uma ou mais entidades públicas contratantes disciplinarem os termos e as condições aplicáveis aos contratos a celebrar com uma ou mais entidades durante um determinado período de tempo.

» Regime substantivo de novos contratos

Para além do contrato de empreitada, cujo essencial do regime de execução se mantem, a Lei n.º 9/16 passa a estabelecer o regime substantivo (i) dos contratos de aquisição de bens móveis; (ii) dos contratos de locação de bens móveis e (iii) dos contratos de aquisição de serviços.

» Aplicação da lei no tempo e entrada em vigor

O novo regime jurídico dos contratos públicos é aplicável aos procedimentos de contratação pública iniciados após a data da sua entrada em vigor, bem como à execução dos contratos a eles subsequentes. A presente lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação, ou seja, a 14 de Setembro de 2016.

(A presente publicação da FCB Sociedade de Advogados em associação com a EVC Advogados tem fins exclusivamente informativos. O seu conteúdo não constitui aconselhamento nem implica a existência de relação entre Advogado-Cliente. A reprodução total ou parcial do conteúdo depende da autorização expressa da FCB Sociedade de Advogados. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto, por favor contactar através do e-mail taf@fcblegal.com).

Fonte: Assessoria (http://www.fcblegal.com/xms/files/Nota_Informativa_-_Angola_-_Nova_Lei_dos_Contratos_Publicos.pdf)

 



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