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26/08/2016

FCB Sociedade de Advogados: Portugal │ Alterações legislativas – Lei n.º 28/2016

Alterações ao código do trabalho, ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
 
Foi publicada, no passado dia 23 de Agosto, a Lei n.º 28/2016 que procedeu as alterações (i) ao Código do Trabalho; (ii) ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; e (iii) ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário. 
 
Estas alterações traduziram-se no seguinte: 
 
a) Estabelecimento de uma responsabilidade solidária por contra-ordenação laboral praticada pelo subcontratante que execute todo ou parte do contrato em instalações de terceiro (i) do dono da obra; (ii) da empresa ou exploração agrícola; (iii) dos respectivos gerentes, administradores ou directores; e (iv) das sociedades que se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com os sujeitos referidos anteriormente. Tal responsabilidade encontrava-se até aqui limitada aos contratantes, bem como à prática de infracções muito graves, excluindo situações em que fosse demonstrada actuação com a diligência devida. A nova redacção passa por isso igualmente a abranger todo o tipo de infracções e não apenas as infracções muito graves, sendo eliminada a possibilidade de exclusão de tal responsabilidade nos casos de actuação diligente; 
 
b) Alargamento da responsabilidade subsidiária pelos créditos do trabalhador temporário, bem como pelos encargos sociais correspondentes e pagamento de coimas (i) à empresa de trabalho temporário, bem como (ii) aos respectivos gerentes, administradores ou directores, assim como (iii) às sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. Até aqui tal responsabilidade encontrava-se limitada ao utilizador de trabalho temporário e aos 12 primeiros meses de trabalho; 
 
c) Determinação da responsabilidade por violações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores temporários, dos trabalhadores cedidos ocasionalmente ou ao serviço de empresas prestadoras de serviços cometidas durante o exercício da actividade nas suas instalações, bem como pelas respectivas coimas, a qual abrange (i) o dono da obra; (ii) a empresa ou exploração agrícola; (iii) a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço; (iv) os respectivos gerentes, administradores ou directores; e (v) as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com os sujeitos referidos; 
 
d) Responsabilização solidária (i) do utilizador; (ii) respectivos gerentes, administradores ou directores; e (iii) sociedades que com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo pelo incumprimento por parte da empresa de trabalho temporário dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respectivas coimas. 
 
As alterações acima referidas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, ou seja, a 22 de Setembro de 2016.
 
(A presente publicação da FCB Sociedade de Advogados tem fins exclusivamente informativos. O seu conteúdo não constitui aconselhamento nem implica a existência de relação entre Advogado-Cliente. A reprodução total ou parcial do conteúdo depende da autorização expressa da FCB Sociedade de Advogados. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto, por favor contactar através do e-mail taf@fcblegal.com).
 
Fonte: Assessoria



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