home > notícias

NEGÓCIOS E ECONOMIA

08/09/2016

Governo aprova lei que obriga a comunicar ao Fisco contas acima de 50 mil euros

'O Governo aprovou o diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade', diz o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo aprovou esta quinta-feira a versão final do diploma que obriga à comunicação de saldos de poupanças acima de 50 mil euros ao Fisco. O documento segue agora para Belém para ser promulgado pelo Presidente da República.
"O Governo aprovou o diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade", diz o comunicado do Conselho de Ministros.
"Comunicação de saldos de poupanças acima de 50 mil euros é fundamental para despistar riscos de evasão de contribuintes com maior rendimento e património. O regime agora consagrado resulta de compromissos internacionais com carácter vinculativo assumidos pelo Estado português" diz o documento que segue para promulgação do Presidente da República, nomeadamente:
"A transposição da Directiva Europeia DAC2, que prevê um mecanismo automático de acesso e troca de informações financeiras em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses".
As normas criadas permitem à Autoridade Tributária o acesso para posterior comunicação a outros países da UE, de saldos bancários e informações sobre aplicações financeiras, sediadas em Portugal, de residentes noutros países da UE, bem como de residentes noutros países que tenham aderido ao sistema CRS da OCDE, em condições de reciprocidade, estando o valor mínimo para acesso e troca de informação limitado a 1.000 euros para contas existentes até 2015, e não existindo limite mínimo para as restantes. Isto é, ao abrigo desta regra, um não residente com contas em Portugal verá o Fisco português a comunicar ao Fisco do País em que reside os saldos e juros de todas as contas, de forma praticamente ilimitada (saldos acima de 1.000 euros)
A directiva transposta regulamenta ainda as condições em que os bancos têm de cumprir com o FATCA, o acordo de troca de informações com os EUA que é pioneiro nesta matéria, e que obriga as instituições financeiras nacionais a reportar as contas detidas por pessoas com ligações aos EUA, cujo saldo, na mesma instituição, supere os 50.000 euros. Estas regras abrangem as poupanças detidas por residentes na banca nacional, uma opção que alarga substancialmente o leque de dados trocados. Ao abrigo deste dispositivo, um residente em Portugal com contas bancárias em Portugal verá os saldos e juros da generalidade das suas aplicações financeiras comunicados ao Fisco, sempre que estas excedam os 50 mil euros (por banco).
São aplicadas ainda, por via dos acordos internacionais assinados pelo Estado português, a quem por seu turno, viva cá e tenha dinheiro no estrangeiro: as autoridades fiscais estrangeiras recolhem, junto das suas instituições financeiras, o mesmo tipo de informação, e enviam-na para Portugal. No caso de o dinheiro estar nos EUA, a comunicação só se faz se as poupanças excederem os 50.000 mil euros.
A generalidade dos países europeus incorporou, ou está em vias de incorporar, estas soluções na sua legislação. A informação em causa é limitada no escopo (saldos da conta uma única vez por ano) excluindo o detalhe dos movimentos das contas, nos exactos termos definidos pela directiva e pelo acordo FATCA.
Com o diploma aprovado, o Governo pretende cumprir os compromissos internacionais do Estado Português nesta matéria e reforçar os mecanismos que são internacionalmente considerados necessários como meios de combate à fraude e evasão fiscal, de natureza nacional e transfronteiriça, ao branqueamento de capitais e ao financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo.
Durante a preparação do diploma, o Governo promoveu consultas junto do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa de Seguradores e da Associação Portuguesa de Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios e a AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. Finalmente, foram também acolhidas as recomendações específicas de alteração do texto formuladas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Fonte: Economico



NOTÍCIAS RELACIONADAS
24/03/2017
Os melhores restaurantes secretos de Lisboa
24/03/2017
Busca por qualidade e bons preços leva turismo médico a crescer 25% ao ano
22/03/2017
PORTUGAL É «UMA BOA PORTA DE ENTRADA PARA A EUROPA E UMA PONTE PARA EXPORTAR E INVESTIR NOUTROS MERCADOS»
22/03/2017
Porto supera Lisboa como distrito com maior procura imobiliária
21/03/2017
O Brasil nunca esteve tão apaixonado por Portugal
21/03/2017
Um paralelo entre os impostos sobre os serviços de Brasil e Portugal