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21/09/2016

Soares Bumachar Chagas Barros Advogados informa sobre Fundos de Investimento em Participações Setembro de 2016

Instrução CVM nº 578/2016
Alterações das Regras de Constituição e Atuação dos Fundos de Investimento em Participações.

Em 30 de agosto de 2016, foi publicada a Instrução CVM nº 578 (“ICVM 578”), que revogou diversas instruções anteriores[1] e alterou e criou regras para os Fundos de Investimento e Participações (“FIP”).

 

A ICVM 578 tem por objetivo modernizar a regulação da constituição, do funcionamento e da administração dos FIP, para buscar um alinhamento às regras internacionalmente aplicadas aos fundos de investimento de natureza semelhante e, consequentemente, atrair maiores investimentos nesse setor.

 

Além disso, a ICVM 578 unificou as regras e diretrizes aplicáveis aos FIP, os quais passam a ser regulados conforme a seguinte classificação: (i) Capital Semente; (ii) Empresas Emergentes; (iii) Infraestrutura (“FIP-IE”); Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“FIP-PD&I”); e (iv) Multiestratégia.

 

Descrevemos abaixo as principais alterações e inovações trazidas pela ICVM 578 e as principais características individuais de cada FIP.

 

 

 

  1. Principais Alterações e Inovações

 

O quadro abaixo enumera de forma clara e resumida as principais alterações trazidas pela ICVM 578:

 

  •  

Como era?

Como ficou?

Investimento em sociedades limitadas

Não era permitido.

A ICVM 578 trouxe a permissão de os FIP investirem em sociedades limitadas, o que amplia as possibilidades de investimento dos FIP, tendo em vista que as sociedades limitadas são amplamente utilizadas no Brasil.

Contudo, algumas regras devem ser respeitadas nos referidos investimentos. Os FIP deverão, por exemplo, participar do processo decisório da sociedade investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão[2]. Além disso, apenas sociedades limitadas que possuam receita bruta dentro de um limite estipulado pela ICVM 578 podem receber referidos investimentos.

Investimento em Debêntures

Autorizado apenas o investimento em debêntures conversíveis em ações.

A ICVM 578 inovou ao permitir o investimento em debêntures simples, trazendo maior possibilidade de atração de investimento para aquelas sociedades que necessitam de capital, mas não querem trazer um investidor externo para o seu quadro societário.

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”)

Não era permitido.

A ICVM 578 permite que o FIP faça AFAC para suas sociedades investidas, desde que sejam sociedades por ações, abertas ou fechadas, excluídas, portanto, as sociedades limitadas.

Alguns requisitos devem ser observados:

  • o fundo já deve ser acionista da sociedade no momento da realização do AFAC;
  • o AFAC já esteja previsto no regulamento do FIP;
  • seja vedada qualquer forma de arrependimento por parte do fundo; e
  • o AFAC seja convertido em capital em no máximo 12 meses.

Investimentos no Exterior

Não eram permitidos.

Passam a ser permitidos a todos os tipos de FIP.

O FIP – Multiestratégia, conforme mencionado abaixo, poderá investir até 100% do seu capital em ativos emitidos ou negociados no exterior, sendo essa porcentagem reduzida para 20% para os demais tipos de FIP.

A ICVM 578 define o que seriam “ativos no exterior”, sendo compreendidos aqueles em que o emissor: (i) tiver sede no exterior; ou (ii) “sede no Brasil e ativos localizados no exterior que correspondam a 50% ou mais daqueles constantes das suas demonstrações contábeis”.

 

 

  1. Classificação de Cada FIP

 

A ICVM 578 trouxe ainda uma nova forma de classificação para os FIP, que dependerá da composição de suas carteiras. A seguir descrevemos cada uma das categorias:

 

 

 

  1. Capital Semente

 

Categoria destinada ao investimento em companhias ou sociedades limitadas que possuam receita bruta anual de até R$ 16 milhões e que não tenham receita superior a esse limite nos últimos três exercícios, sendo dispensados os requisitos de governança estabelecidos na ICVM 578.

 

A norma ainda estabelece regras de transição para os casos em que, após o investimento pelo fundo, a receita bruta anual da sociedade investida supere o limite estabelecido.

 

Na hipótese do FIP Capital Semente não ser classificado como entidade de investimento, a sociedade investida deverá ter suas demonstrações contábeis anuais auditadas por auditores independentes registrados na CVM.

 

  1. Empresas Emergentes

 

Destinada aos investimentos em companhias e sociedades limitadas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões nos últimos três exercícios, ficando dispensados alguns requisitos de governança, quais sejam: (i) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (ii) estabelecimento de mandato unificado de até dois anos para todo o Conselho de Administração, quando existente; e (iii) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários.

 

A ICVM 578 também estabelece regras de transição para os casos em que, após o investimento pelo fundo, a receita bruta anual da sociedade investida supere o limite estabelecido.

 

  1. FIP-IE e FIP-PD&I

 

Categorias restritas aos investimentos em projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação no território nacional, nos setores de energia, transporte, água e saneamento básico, irrigação e outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal.

 

A ICVM 578 prevê que tais categorias devem possuir, no mínimo, cinco cotistas, sendo que cada cotista não pode deter mais de 40% das cotas emitidas ou auferir rendimento superior a 40% do rendimento do fundo.

 

  1. FIP - Multiestratégia

 

Esta categoria permite o investimento em diferentes tipos e portes de sociedades. No entanto, é destinado exclusivamente a investidores profissionais, permitindo o investimento de até 100% do seu patrimônio líquido em ativos no exterior, desde que: (i) haja previsão expressa em seu regulamento quanto à possibilidade de investimento em ativos no exterior e o respectivo percentual máximo do capital subscrito que poderá ser alocado; (ii) o seu regulamento seja explícito no que se refere à exclusiva participação de investidores profissionais; e (iii) utilize o sufixo “Investimento no Exterior” em sua denominação.

 

 

  1. Quando a novas regras entrarão em vigor?

 

Os fundos que já tenham obtido registro de funcionamento em 30.08.2016 deverão se adaptar às novas regras em até 12 meses contados a partir da referida data[3][4].

 

Contudo, caso iniciem oferta pública de cotas registrada ou dispensada de registro na CVM, deverão se adaptar imediatamente.

 

Estamos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

 


[1] Foram integralmente revogadas as instruções: 209 (Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes), 225, 236, 246, 253, 278 (Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – Capital Estrangeiro), 363, 368, 391 (Fundos de Investimento em Participações), 406 (Fundos de Investimento em Participações que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento), 453, 460 (Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação), 496, 501, 535 e 540.

[2] Fica dispensada a participação do fundo no processo decisório da sociedade investida quando: (i) o investimento do fundo na sociedade for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e passe a representar menos de 15% do capital social da investida; ou (ii) o valor contábil do investimento tenha sido reduzido a zero e haja deliberação dos cotistas reunidos em assembleia geral mediante aprovação da maioria das cotas subscritas presentes, caso o regulamento não estipule um quórum mais elevado.

[3] As sociedades investidas pelos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes na data de publicação da Instrução CVM 578 poderão receber novos aportes, mesmo após as adaptações desses fundos ao disposto na referida instrução, e estão dispensadas de observar: (i) o exercício da efetiva influência na sua gestão pelo fundo; e (ii) o cumprimento das regras de prática de governança presentes na Instrução CVM 578, exceto pela obrigação de ter suas demonstrações contábeis auditadas por auditores independentes registrados na CVM.

[4] Os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, após as suas adaptações à Instrução CVM 578, não poderão ter seu prazo de duração prorrogado enquanto adotarem as dispensas citadas na nota de rodapé nº 3.

Para mais informações:

João Ribeiro da Costa: joao.ribeiro@soaresbumachar.com.br

 

Fonte: Soares Bumachar Chagas Barros Sociedade de Advogados



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