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20/10/2016

Master Consultores: Pró Labore X Distribuição De Lucros X Juros Capital Próprio

Assunto que apesar de antigo, ainda causa dúvidas para muitos Empresários e envolvidos no assunto.

Entenda formas de remunerar os sócios de uma empresa e a diferença entre eles:

PRÓ-LABORE: (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, art.9)

  • É a remuneração dos sócios, e tem natureza de “contra-prestação do trabalho, tal qual, o salário para dos empregados;
  • É obrigatório;
  • O valor tem como piso, o salário mínimo federal, e é considerado despesa da empresa.
  • Há incidência de IR e INSS.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS (Lei nº9.149/95 art 10)

  • Como diz o próprio nome, é a distribuição do resultado do lucro realizado pela empresa em suas atividades;
  • Todos os sócios têm direito na proporção em sua participação societária, podendo por livre iniciativa dos mesmos, ser distribuído em percentual diferente;
  • Não incide IR e INSS

 JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO

  • Remuneração com fórmula de cálculo específico definido em lei,  que tem como objetivo pagar periodicamente aos sócios um % do capital social investido;
  • Todos os sócios têm direito na proporção em sua participação societária, e o valor é considerado despesas da empresa;
  • Há incidência de IRF em regime de tributação definitiva

É necessário observar alguns pontos antes da distribuição de lucros tais como verificar se a empresa está em dia com seus tributos e sua contabilidade devidamente formalizada; Caso a empresa realize antecipação de lucros e posteriormente se observe prejuízo ou saldo insuficiente de lucros no momento da antecipação, os valores em questão se sujeitam a IR/INSS/MULTA/JUROS, lembrando que se a dívida da empresa for como o “FGTS”, nenhum valor pode ser pago aos sócios ou administradores.  A legislação civil estabelece a realização de reunião de sócios- no mínimo anualmente – para fins aprovação de contas e estabelecimento formal da destinação de lucros.

Fonte: Área Contábil Master Consultores



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