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31/10/2016

Master Consultores: DERCAT – Declaração De Regularização Cambial e Tributária

(conhecida como Lei da Repatriação) PRAZO FINAL 31/10/2016

 

O prazo final para adesão à “lei de repatriação” de recursos é o próximo dia 31/10/2016.

Conforme noticiado pelos meios de informação, muitos interessados aguardaram pelas mudanças e prorrogação que seria realizado pelo congresso nacional, o que não ocorreu.

Com isto, faz-se necessário acelerar o processo de realização, entrega e pagamento do valor de 30% sobre o total apurado de bens e direitos no exterior (15% de contribuição + 15% da multa) com vencimento na data acima, à vista em DARF único, e como em geral trata-se de valores de “grande monta”, os procedimentos para obter os recursos líquidos dependem das instituições financeiras, seja para baixa de aplicações, ou mesmo remessas do exterior para o Brasil, e até mesmo eventuais empréstimos, motivo pelo que alertamos e reforçamos que:

- Procedam com as iniciativas pertinentes, imediatamente, para não perder o prazo.

Lembramos ainda que os acordos internacionais para troca de informações passam a ocorrer a partir de 2017 e 2018.

Fonte: Assessoria



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