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NEGÓCIOS E ECONOMIA

06/01/2017

GOVERNO APRESENTA PROPOSTA DE LEI PARA CRIAÇÃO DA MORADA ÚNICA DIGITAL E DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS

«A presente proposta de lei pretende responder a um propósito muito claro: criar a morada única digital, equivalente ao domicílio das pessoas singulares e à sede das pessoas coletivas», afirmou a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, na apresentação deste diploma, na Assembleia da República.

A mesma proposta de lei tem ainda como objetivo criar «um serviço público de notificações eletrónicas, no sentido de colmatar a ausência de uma morada digital fidelizada, de cada cidadão e de cada empresa, nacionais e estrangeiros, que permita o envio de notificações com eficácia jurídica», acrescentou a Ministra.

Motivações da proposta de lei

Em primeiro lugar, «está em causa um serviço de adesão voluntária por parte do cidadão, que terá de manifestar a vontade expressa de receber notificações por via eletrónica», afirmou Maria Manuel Leitão Marques.

A Ministra sublinhou que «o Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por email» nem «impor ao cidadão a utilização do email para receção de todas as comunicações que o Estado pretenda dirigir-lhe».

Em segundo lugar, «o serviço público de notificações apenas estará disponível para as notificações eletrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações. Não estão, por isso, abrangidas as citações, comunicações ou notificações judiciais», acrescentou Maria Manuel Leitão Marques.

Em terceiro lugar, «consagra-se a possibilidade de utilização do serviço de correio eletrónico pessoal», disse a Ministra, referindo que «os interessados podem indicar o serviço de email que já utilizam e fidelizar esse endereço, bem como alterá-lo ou eliminá-lo quando o entenderem».

Em quarto lugar, «os cidadãos e as empresas passam a ter uma morada única digital, sendo o serviço público de notificações eletrónicas e de simples alertas assegurado por uma única entidade pública [a Agência para a Modernização Administrativa], evitando que os cidadãos tenham de consultar diferentes plataformas e portais», realçou Maria Manuel Leitão Marques.

Em quinto lugar, «o suporte informático associado ao serviço de notificações eletrónicas permitirá comprovar e registar o destinatário, bem como a data e a hora de disponibilização das notificações eletrónicas nas respetivas moradas únicas digitais, para todos os efeitos legais» e «propõe-se que a notificação se considere recebida no 5.º dia corrido posterior ao envio, equivalendo - para todos os efeitos - ao envio de notificações por carta postal», afirmou a Ministra.

Em sexto lugar, «através da presente proposta de lei, é igualmente solicitada autorização para alterar a legislação fiscal e da segurança social no que respeita a notificações, de forma a proceder à necessária uniformização de prazos e de procedimentos», concluiu.

Fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mpma/noticias/20170106-mpma-notificacoes-eletronicas.aspx



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