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11/01/2017

FCB Sociedade de Advogados: Portugal: Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida

No passado dia 29 de Dezembro de 2016 foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Assim, desde de 1 de Janeiro de 2017, o valor da retribuição mínima mensal garantida passou a ser de € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros). Esta atualização tem repercussões, nomeadamente, na determinação dos limites máximos das compensações devidas em caso de cessação de contratos de trabalho por via de despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho. 

O diploma entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2017 e pode ser consultado aqui.

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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