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15/03/2017

FCB – Sociedade de Advogados: Idade normal de acesso à pensão de velhice (em Portugal)

Foi recentemente publicada, em Portugal, a Portaria n.º 99/2017, de 7 de Março, a qual vem estabelecer a idade normal de acesso à pensão de velhice no regime de segurança social em 2018, bem como alterar o factor de sustentabilidade, elemento de cálculo das pensões de velhice no regime geral da segurança social.

De acordo com a referida Portaria, a idade normal de acesso à pensão de velhice no regime geral de segurança social em 2018 é de 66 anos e 4 meses.

Por sua vez, o factor de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2017, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso em vigor nesse ano foi estabelecido em 0,8612, enquanto que o factor de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e absoluta, atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2017 foi estabelecido em 0,9291.

Estas alterações produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017.

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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