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22/03/2017

Master Consultores: Ata de Reunião Anual dos Sócios

Com o objetivo de efetuar a tomada de contas da administração, deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico, referendar a distribuição de lucros entre os sócios, designar Administradores, se necessário e ainda tratar de qualquer assunto constante da Ordem do Dia, nos termos dos artigos 1071 a 1080 do Código Civil Brasileiro, a Ata de Reunião de Sócios é obrigatória no mínimo anualmente.

Por que é importante cumprir essa obrigação contratual e legal?

O fato de atender às determinações legais, para evitar dúvidas futuras quanto à forma com que a empresa foi administrada, principalmente em relação a terceiros (credores comerciais e Fisco), herdeiros e sucessores. Nos dias de hoje é muito comum o Poder Judiciário responsabilizar os sócios/administradores pelas dívidas da empresa pela falta do cumprimento de requisitos legais. Dessa forma, os sócios e acionistas que não participam quotidianamente da administração da sociedade têm a oportunidade de solicitar esclarecimentos sobre as atividades da sociedade e, se for o caso, nomear novos administradores para condução dos negócios.

Em particular no último ano de 2016, observamos solicitação da Ata por:

- bancos (para liberação de empréstimos e financiamentos de empresas e sócios);

- financeiras (mesmo motivo acima);

- órgãos públicos e de economia mista em processos de licitação;

- juízes (em caso de litígio de sócios, solicitando inclusive dos últimos 5 anos);

- Grandes fornecedores para empresas adquirentes de estoques e ativos.

 

 

 

 

Para o cumprimento dessa obrigação legal, deverá ser lavrada e assinada Ata, pelos membros da Mesa e por sócios participantes da Reunião, a qual deverá ser registrada no Livro de Atas de Reunião e ainda apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.  Nesses casos, a reunião anual ou a assembleia geral ordinária, deverá ser realizada até o final do mês de abril do ano subsequente do exercício social encerrado.

Portanto, as providências de ordem prática a serem tomadas por sua empresa, são as seguintes:

1.      Elaboração da Ata;

2.     Elaboração do Cadastro Digital da Junta Comercial OU REQUERIMENTO CDT;

3.     Pagamento das taxas e emolumentos e apresentação do processo na Junta Comercial ou  OU CDT;

4.     Acompanhamento até o deferimento da averbação e do Registro na Junta Comercial ou CDT.

www.masterconsultores.com.br

       

Fonte: Assessoria



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