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22/06/2017

Aproveitamento do ágio com base no regime da Lei 9.532/97 encerra-se no fim do ano [Souza Sescon]

Lei 12.973/14 representa um marco importante para a legislação fiscal federal, notadamente para a determinação das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à COFINS. Entre outras disposições, a nova lei disciplinou o tratamento fiscal aplicável às diversas alterações contábeis que resultaram da harmonização da norma contábil brasileira aos padrões internacionais de contabilidade, provocando mudanças significativas nos critérios para o reconhecimento e a forma de mensuração de ativos, passivos, receitas, custos, despesas e, por consequência, no lucro das empresas.

Na maioria dos casos, a opção da lei foi pela manutenção da neutralidade fiscal.

No que diz respeito, no entanto, ao reconhecimento, alocação e amortização de ágios (ou deságios por compras vantajosas) reconhecidos em razão da aquisição de participações societárias, a nova lei optou por modificar o tratamento fiscal, aproximando a sua quantificação para fins fiscais aos critérios de mensuração adotados contabilmente.

Leia na íntegra aqui.

Fonte: Souza Sescon

 



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