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12/07/2017

Geração Distribuída – Oportunidades para o investimento em energia solar [Soares Bumachar]

O advento da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN ANEEL nº 482/2012”) inaugurou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”), definiu o conceito de microgeradores e minigeradores, bem como as condições para que os consumidores cativos participem do mecanismo de compensação de energia elétrica, por meio da Geração Distribuída (“GD”).

O modelo criou um mecanismo de compensação de energia elétrica para os consumidores cativos que produzem sua própria energia elétrica, em que a energia gerada é consumida e o excedente é injetado na rede básica da concessionária de distribuição local para compensação futura.
 
O instrumento normativo permite aos consumidores cativos a possibilidade de produzirem sua própria energia, o que, somado: (i) ao aperfeiçoamento da Resolução Normativa ANEEL nº 687/2015 (“REN ANEEL nº 687/2015”) – que alterou pontos significativos da REN ANEEL nº 482/2012, com o objetivo de simplificar e ampliar o acesso ao SCEE --; (ii) a isenção do ICMS da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na maioria dos estados brasileiros; e (iii) a diminuição do preço dos painéis solares em escala mundial, fez com que a procura pelo investimento neste tipo de energia aumentasse consideravelmente no país.
 
Conforme dados da ANEEL, atualizados até junho de 2017, o número de unidades consumidoras com GD a partir de energia solar no país era de aproximadamente 11.231 instalações, representando um potencial instalado de 89,3MW. Trata-se de aumento expressivo, pois em 2016, este número era próximo de 7.528 instalações (potencial instalado de 57,6MW).
 
Os benefícios da GD contemplam todos os envolvidos na cadeia de produção energética e podem ser quantificados pelo adiamento do investimento em expansão dos sistemas de transmissão e distribuição, baixo impacto ambiental, minimização de perdas, bem como a diversificação da matriz e aumento da eficiência energética.
 
Sistema de Compensação, Microgerador e Minigerador

Em breve resumo, o SCEE funciona por meio de um mecanismo de compensação de créditos a partir da quantidade energia gerada pela unidade produtora.
 
Assim, se a energia injetada na rede pela central geradora for superior à consumida, cria-se um “crédito de energia” que não pode ser revertido em dinheiro, mas pode ser utilizado para abater o consumo de energia elétrica para os meses seguintes. O prazo para uso dos créditos é de até 60 meses após a sua disponibilidade na rede de distribuição (aperfeiçoamento realizado pela REN ANEEL nº 687/2015).
 
A seguir a definição de minigerador e microgerador, nos termos da legislação vigente:

Geração distribuída – GD   
A REN ANEEL nº 687/2015 prevê 4 (quatro) possibilidades da compensação de energia elétrica, por meio da micro e minigeração:

· Geração junto da carga: resume-se a instalação de um painel fotovoltaico em uma residência.
· Múltiplas unidades consumidoras: a unidade de geração pertence a vários usuários e está instalada em um lugar comum a todos eles (mesma propriedade ou áreas contíguas) como, por exemplo, condomínios residenciais. Neste modelo, será definido o percentual com uso individualizado (conta individual de cada condômino e/ou abatimento da conta de energia resultante do consumo geral do condomínio).
· Geração Compartilhada: um grupo de consumidores se une com o objetivo de instalar uma unidade geradora em local diverso de suas instalações. Neste modelo, as pessoas jurídicas devem se reunir por meio da instituição de um consórcio, que será o titular da unidade geradora e regulará a distribuição de energia entre os cotistas. Para a reunião de pessoas físicas, a REN ANEEL nº 482/2012 estabeleceu a figura jurídica da cooperativa.
· Autoconsumo remoto: trata-se de uma derivação da Geração Compartilhada, em que é permitida a compensação do crédito gerado pelo consumidor situado em local distinto da área do sistema de distribuição de energia onde a energia foi injetada. Todavia este modelo só se aplica se a titularidade da unidade de geração de energia e da unidade consumidora pertencer à mesma pessoa.

Destaca-se que os cenários apresentados acima estão limitados à mesma área de concessão da distribuidora de energia.

Um dos grandes objetivos da REN ANEEL nº 482/2012 foi o de incentivar a autoprodução de energia para os consumidores cativos, tendo em vista a complexidade das regras do Mercado Livre de Energia.
 
Registre-se que o instrumento normativo veda a cobrança do aluguel dos equipamentos e terreno com base em reais por unidade de energia elétrica. Tal situação é prevista na resolução e foi referendada por meio de Ofício Circular nº 10/2017 emitido pela ANEEL; entretanto, o mesmo documento não veda a possibilidade de aluguel ou venda destes equipamentos, desde que o preço não esteja em R$/MWh, sendo lícito, ainda, definir uma parcela variável da remuneração (performance do equipamento).
 
De se ressaltar, ainda, a impossibilidade de participação de minigeradores e microgeradores no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, na medida em que tais unidades não são consideradas como obras de infraestrutura.
 
Destaca-se, ainda, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em 06.07.2017, instaurou a Audiência Pública nº 37/2017, com o objetivo de (a) ampliar de 3MW para 5MW, a potência máxima de centrais hidráulicas para enquadramento como minigeração distribuída; e (b) impossibilitar as centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro/autorização na ANEEL o enquadramento como microgerador ou minigerador.
 
Diante do exposto, caso a proposta “b” seja aprovada pela Agência Reguladora, ampliará ainda mais o investimento em novos projetos no país.

Contatos
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