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12/07/2017

Os primeiros passos para o Novo Modelo do Setor Elétrico brasileiro [Soares Bumachar]

A participação dos agentes do setor é essencial para que a reforma pleiteada pelo MME possa trazer segurança jurídica ao mercado de energia e expandir o setor elétrico brasileiro.

Nos últimos 5 (cinco) anos o setor elétrico brasileiro vivenciou diversas mudanças regulatórias, ocasionadas pela necessidade de revisão do modelo.
 
Ocorre que, as mudanças regulatórias foram realizadas para solucionar problemas pontuais do setor e não de forma sistemática (revisão do modelo), o que ensejou diversos impactos negativos aos agentes do Mercado de Energia.
 
A recente e tão comentada Portaria MME nº 251, de 2017, é fruto do cenário exposto acima e representa um novo marco regulatório no setor de energia, pois seu principal objetivo é apresentar os princípios que nortearão a reorganização do setor elétrico.

Breve Histórico

Historicamente, resta comprovada a necessidade de reformulação do modelo regulatório do setor elétrico. Vejamos:
 
A década de 1990 ficou marcada pela grande onda de privatizações no setor elétrico, dentre as medidas adotadas no setor, merecem destaque:
 
lei de concessões – Lei nº 8,987, de 1995;
criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e
desverticalização do setor elétrico, que consistiu, em linhas gerais, na separação das atividades de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica.
 
A reforma ocorrida na década de 1990 ajustou o modelo estatal do setor elétrico, porém novamente foi necessária a elaboração de um novo modelo (década de 2000), pois a falta de planejamento e estrutura do setor, bem como ausência de investimento, regulamentação conflitante, e principalmente a crise do racionamento de energia causaram grandes impactos ao setor.
 
De acordo com a obra de Mauricio T. Tolmasquim, o objetivo do atual modelo do setor elétrico era a “segurança no abastecimento, modicidade tarifária e universalização dos serviços de energia elétrica”.
 
Observa-se que o Novo Modelo trouxe mudanças significativas ao setor elétrico, segundo a obra de Mauricio T. Tolmasquim:
 
“o Novo Modelo representou importante aperfeiçoamento do marco regulatório do setor elétrico brasileiro, notadamente nos seguintes aspectos:
 
1. Profundas modificações na comercialização de energia no SIN, com a criação do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e do Ambiente de Contratação Livre (ACL);
2. Modificações institucionais, com a reorganização das competências e a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
 
Retomada do planejamento setorial, a partir da contratação regulada por meio de leilões e com a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE);
 
1. Retomada dos programas de universalização;
2. Segurança jurídica e estabilidade regulatória, premissa para atrair investimentos, reduzir riscos e expandir o mercado.”
 
Dentre as citadas mudanças, destaca-se a alteração da forma de comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN, com a criação do Ambiente de Contratação Regulada – ACR e do Ambiente de Contratação Livre – ACL.

O Novo Modelo

Ocorre que, alguns fatores (por ex. alteração da matriz energética; aumento dos agentes no ACL e o momento hídrico desfavorável) e medidas pontuais adotadas (Resolução CNPE nº 03, de 2013; Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013; Nova Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e ausência de planejamento estruturado) geraram a judicialização de temas relevantes do setor elétrico, bem como a necessidade de uma reestruturação do atual modelo.
 
Em consonância com o exposto, considerando a pressão exercida pelos agentes do mercado e o resultado da Consulta Pública n.º 21, de 2016 (expansão do mercado livre de energia elétrica), o Ministério de Minas e Energia – MME, por meio da Portaria MME nº 251, de 2017, instaurou Consulta Pública para discutir o Relatório “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”.
 
A Consulta Pública nº 32, de 2017, disponibilizou os seguintes documentos: (i) Princípios para a Reorganização do Setor Elétrico e (ii) Nota Técnica nº 11/2017/SE, cujo prazo para o envio de contribuições é de 03.07.2017 a 02.08.2017.
 
A participação dos agentes do setor é essencial para que a reforma pleiteada pelo MME possa trazer segurança jurídica ao mercado de energia e expandir o setor elétrico brasileiro.

A Nota Técnica nº 11/2017/SE aborda: (a) a importância de um ambiente regulatório seguro para o investidor; (b) a alteração regulatória deve ocorrer sem causar repercussões econômicas negativas; e (c) a importância de apresentar aos agentes econômicos as mudanças pretendidas das normas regulatórias do setor elétrico.
 
O documento que trata dos princípios que norteiam a Reorganização do Setor Elétrico prevê, de forma acertada, que “tem havido mudanças significativas na dinâmica de oferta e demanda de energia elétrica, associadas principalmente à evolução tecnológica, tanto dos equipamentos utilizados no setor elétrico quanto dos próprios consumidores, à maior exigência da sociedade por qualidade e à sustentabilidade socioambiental. Essas mudanças têm se mostrado difíceis de compatibilizar com algumas bases do arcabouço regulatório e comercial vigente. Além disso, um histórico recente de intervenções estatais malsucedidas e problemas de governança têm prejudicado interações entre agentes e instituições, além de incrementar a complexidade das questões postas em discussão”. (grifos nossos)
 
Ou seja, o MME reconhece a necessidade de reforma e que as intervenções ocorridas nos últimos anos prejudicaram o setor elétrico.
 
O documento prevê, ainda, o conjunto de princípios que deverão nortear o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor elétrico, são eles:
 
1. Eficiência – maior benefício à sociedade;
2. Equidade – disponibilizar níveis (bens ou serviços) adequados à sociedade e competição justa entre os agentes econômicos; e
3. Sustentabilidade – o arcabouço normativo do setor seja sustentável do ponto de vista comercial.
 
O documento conclui que a reorganização do setor será estruturada com base em 10 (dez) princípios:
 
1. RESPEITO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, RESPEITO A CONTRATOS E INTERVENÇÃO MÍNIMA
2. MERITOCRACIA, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA (PRODUTIVA E ALOCATIVA, DO CURTO AO LONGO PRAZO)
3. TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NOS ATOS PRATICADOS
4. ISONOMIA
5. VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DOS AGENTES
6. ADAPTABILIDADE E FLEXIBILIDADE
7. COERÊNCIA
8. SIMPLICIDADE
9. PREVISIBILIDADE E CONFORMIDADE DOS ATOS PRATICADOS
10. DEFINIÇÃO CLARA DE COMPETÊNCIAS E RESPEITO AO PAPEL DAS INSITUIÇÕES 
 
Em complemento a Consulta Pública nº 32, de 2017 e dando continuidade à Consulta Pública nº 21, de 2016, em 05.07.2017, o MME instaurou a Consulta Pública nº 33, de 2017, cujo objeto é obter subsídios para o aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico. O período de contribuição é de 05.07.2017 a 04.08.2017.
 
O MME disponibilizou na Consulta Pública nº 33, de 2017, a Nota Técnica nº 5/2017/AEREG/SE.
 
A Nota Técnica nº 5/2017/AEREG/SE apresenta diversas medidas para o aperfeiçoamento do setor, dentre elas:
 
1. ajuste legal na Autoprodução;
2. redução dos limites para acesso ao Mercado Livre;
3. ajustes na formação de preço;
4. redução de custos na transação de transmissão e geração;
5. separação de lastro e energia;
6. novas diretrizes para fixação de tarifas; e
7. medidas para afastar a judicialização (Reserva Global de Reversão – RGR, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, Encargos de Serviços de Sistema – ESS e Risco Hidrológico).
 
Como visto, uma das propostas constantes na Nota Técnica, é solucionar a judicialização de grandes temas, como por ex.: o parcelamento dos débitos judiciais da CDE e Encargos de Serviços de Sistema – ESS.
 
Entretanto, considerando o posicionamento favorável do judiciário acerca dos temas, é possível que somente (a) o incentivo de parcelamento desses valores e (b) a não incidência de multas, sejam insuficientes para viabilizar a adesão dos agentes.
 
Diante de exposto, em que pese o momento político do país seja agitado, após o envio de contribuições e as respectivas análises, a expectativa é de que seja editado um instrumento legal (Medida Provisória) implementando a reforma regulatória no setor elétrico.
 
Destaca-se que, assim como as reformas das décadas de 1990 e 2000, a reforma pretendida pelo MME permitirá avanços ao setor elétrico brasileiro.
 
É essencial que a reforma seja estruturada para construir soluções sistemáticas e, que de fato, o MME acolha as contribuições coerentes apresentadas pelos agentes do mercado, pois uma legislação clara e estruturada garante a manutenção da segurança jurídica e mitiga o risco de judicialização de temas relevantes.
 
Por fim, além da reforma do modelo regulatório, deve ser um compromisso dos agentes do setor e da Agência Reguladora uma atuação mais negocial, mitigando assim o litígio.
 
Fonte:
https://www.canalenergia.com.br/artigos/53024932/os-primeiros-passos-para-o-novo-modelo-do-setor-eletrico-brasileiro


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