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14/07/2017

Aprovada a Reforma Trabalhista [Souza Cescon]

Hoje, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou a “lei de modernização da legislação trabalhista”.

As mudanças entrarão em vigor no prazo de 120 dias após a publicação no Diário Oficial.

A reforma trabalhista traz inovações importantes para as relações de trabalho. Listamos os principais temas alterados:

Teletrabalho (“home office”)
Não havia regulamentação. Com a reforma, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, com as seguintes características: não haverá obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho; o comparecimento eventual na empresa não descaracterizará o regime adotado e o empregador deverá arcar com a manutenção e fornecimento dos equipamentos e/ou infraestrutura necessária e adequada para a prestação de serviços remoto.

Trabalho intermitente
Não havia regulamentação. A reforma conceitua o trabalho intermitente como a prestação de serviços pelo empregado, com subordinação, mas sem continuidade, havendo a alternância de períodos de trabalho e de inatividade. Há expectativa de que este tema seja tratado por Medida Provisória a ser editada pela Poder Executivo, a qual poderá restringir o trabalho intermitente a determinadas atividades empresariais.

Leia mais aqui.

Fonte: Souza Cescon



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