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24/07/2017

Receita Federal regulamenta a tributação de aporte de capital por investidor-anjo em microempresa e empresas de pequeno porte [Souza Cescon]

Foi publicada no último dia 21.07 a Instrução Normativa nº 1.719, que regulamenta a tributação das operações de aporte de capital em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte pelos denominados investidores-anjo.

A figura do investidor-anjo foi criada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e passou a vigorar em 01 de janeiro de 2017, com o objetivo de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos das microempresas e empresa de pequeno porte. O tratamento tributário aplicável aos rendimentos auferidos pelos investidores-anjo não havia ainda sido regulamentado pela Receita Federal.

Em linha com a Lei Complementar 155/16, a Instrução Normativa nº 1.719 dispõe que os rendimentos do investidor- -anjo podem se dar na forma de: (i) remuneração ao final de cada período, correspondente aos resultados distribuídos nos termos do contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade; e (ii) exercício do direito de resgate do aporte de capital, observado o prazo mínimo de 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior previsto no contrato de participação, e desde que o resgate seja limitado ao valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato.

Leia na íntegra aqui.

Fonte: Souza Cescon



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