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08/08/2017

Cade encerra investigações no mercado de meios de pagamento com acordos para fim da exclusividade entre Elo e Cielo [Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados]

Na sessão de julgamento de 28 de junho de 2017, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou acordos propostos pela Cielo e pela Elo no âmbito de inquéritos administrativos que investigam práticas comerciais no mercado de meios de pagamento eletrônicos, i.e.,de captura de transações por cartões de crédito, débito, pré-pago etc.  

O Termo de Compromisso de Cessação – TCC firmado com a Elo diz respeito à investigação de alegada prática de exclusividade entre as bandeiras (Elo, Alelo, Amex, Hipercard e Ticket) e as credenciadoras vinculadas a seus grupos econômicos (Cielo e Rede) e de recusa em contratar com as demais credenciadoras.  Já o acordo entre o Cade e a Cielo teve por objeto a suspensão da investigação de prática de discriminação relacionada à não liberação de chaves de criptografia de credenciadoras menores nos equipamentos Pinpad que alugam aos estabelecimentos comerciais.

Por meio dos acordos, as empresas se comprometeram a fornecer Pinpads com mapa de chaves mais atualizado, com as respectivas chaves de credenciadoras que conferirem tratamento recíproco à Cielo, e a tornar o arranjo Elo aberto para as atividades de credenciamento e de prestação de serviços de rede, não estabelecendo qualquer relação de exclusividade.  Nesses mesmos inquéritos, o Itaú Unibanco e suas controladas Rede e Hipercard já haviam celebrado TCCs em termos semelhantes.

Investigações como essas indicam que, embora não sejam o foco principal da atuação repressiva do órgão antitruste, as chamadas condutas unilaterais estão no radar do Cade.  Mais que isso, a celebração dos acordos sinaliza a preocupação do Cade em endereçar medidas que, de fato, se destinem ao afastamento dos problemas concorrenciais decorrentes das práticas, sem precisar atuar, necessariamente, de forma punitiva.  A autoridade, assim, tem abdicado da imposição de penalidades às empresas investigadas desde que sejam assumidos compromissos capazes de remover os entraves à concorrência. 

Advogados Responsáveis

Ricardo Franco Botelho e Patrícia Serson Deluca

Fonte: CPBS



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