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14/08/2017

Tribunal Superior do Trabalho decide que a lei que regulamentou a tercerização não se aplica a contratos encerrados antes da vigência da lei [Souza Cescon]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Lei nº 13.429/2017, que regulamentou a terceirização de atividades no Brasil, não se aplica aos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da referida lei.

A Lei nº 13.429, publicada em 31 de março de 2017 (e recentemente alterada pela Lei nº 13.467/2017, que aprovou a Reforma Trabalhista), prevê a possibilidade de terceirização de quaisquer atividades, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim.

Em sua decisão, o Ministro relator João Orestes Dalazen sustentou que a aplicação da Lei nº 13.429/2017 às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei anterior afronta o direito adquirido do empregado a condições de trabalho mais vantajosas.

Os Ministros do TST, em decisão unânime, entenderam que por se tratar de contrato de trabalho celebrado e encerrado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017, prevalece o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST, segundo o qual somente podem ser contratadas empresas terceirizadas nos casos de (i) trabalho temporário; (ii) serviços de vigilância, limpeza e conservação; e (iii) para desempenho de atividade-meio, ou seja, atividade secundária da empresa, estranha ao seu objeto social preponderante.

Trata-se da primeira decisão da SDI-I sobre o tema após a publicação da Lei nº 13.467/2017. O SDI-I é o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST. O acórdão foi publicado no dia 10 de agosto de 2017, no website do TST (Processo nº TST-ED-EED-RR-1144-53.2013.5.06.0004). 

Leia na íntegra aqui.

Fonte: Souza Cescon



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