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17/08/2017

A Semana em Brasília [Souza Cescon]

O Plenário da Câmara dos Deputados pautou para esta semana as seguintes proposições legislativas:

Programa Especial de Regularização Tributária. O Plenário da Câmara dos Deputados discutirá, em turno único, a Medida Provisória n° 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia aqui o inteiro teor da proposta.

Ativos Financeiros e Valores Mobiliários. O Plenário da Câmara dos Deputados discutirá, em turno único, a Medida Provisória n° 775/2017 que altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 (Lei que trata do parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional), e que trata da constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Leia aqui o inteiro teor da proposta.

Regulamentação da Atividade de Lobby. O Plenário da Câmara dos Deputados discutirá, em turno único, o Projeto de Lei n° 1.202/2007 que disciplina a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A relatora desse projeto é a Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Leia aqui o inteiro teor da proposta.

Leia na íntegra aqui.

Fonte: Souza Cescon



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