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25/08/2017

Reforma Trabalhista – Responsabilidade do Sócio Retirante [Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados]

Segundo o advogado da área trabalhista Rodrigo Nunes, a lei da Reforma Trabalhista incluiu o Art. “10-A” da CLT, que trouxe regras mais claras sobre a responsabilidade do sócio retirante.

Em virtude da falta de estipulação legal a esse respeito é patente a insegurança jurídica que cerca o tema. Não raras são as decisões que constituem parâmetros próprios e multiplicam decisões discrepantes entre si.

O novo artigo estabelece que o sócio retirante só poderá ser responsabilizado por obrigações trabalhistas decorrentes de ações distribuídas em até dois anos após a alteração societária. Após esse período não mais cabe sua responsabilização.

Além disso, embora assente pela jurisprudência, existe agora a previsão de que o sócio responderá exclusivamente pelo período em que integrou a sociedade.

A norma também prescreve que sua responsabilidade será subsidiária; portanto a execução deverá observar ordem de preferência que se inicia em face da empresa devedora e segue em relação aos sócios atuais. Somente na hipótese de serem infrutíferas estas primeiras é que se passara à execução do sócio retirante.

O mesmo não ocorre na hipótese de comprovada fraude na alteração societária. Nesse cenário, o sócio retirante deverá responder solidariamente com os demais.

Somem-se a estas alterações a introdução do Art. “855-A” da CLT, que importa do Código Civil o “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” previsto por seus Arts. 133 e 137.

Referido incidente suspenderá o processo para análise da inevitabilidade de atingimento dos bens pessoais dos sócios. O procedimento, agora disciplinado, certamente mitigará os excessos que vêm sendo cometidos em sede de execução trabalhista.

Os Arts. “10-A” e “855-A” irão compor um panorama de maior transparência e garantia aos negócios  reduzindo a imprevisibilidade que impede o desenvolvimento pleno do ambiente econômico.

Advogados Responsáveis
Rodrigo Nunes, sócio da área Trabalhista

Fonte: CPBS



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