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04/09/2017

Adesão ao PERT é prorrogado para 29/09/2017 [Master Consultores]

As indicações de cuidados continuam valendo.

Foi publicada do Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2017, a esperada Medida Provisória nº 798 (“MP 798”) que altera o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 (“MP 783”).

O PERT permite o parcelamento de débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoa física e jurídica, natureza tributária ou não, objeto de parcelamentos anteriores (rescindidos ou ativos), inclusive, os que se encontram em discussão administrativa ou judicial com redução significativa de multas e juros.

Vale destacar que os contribuintes com adesão em setembro deverão recolher as parcelas referentes aos meses de agosto e setembro, cumulativamente conforme a modalidade escolhida.

O programa contudo, traz algumas implicações que devem ser analisadas pelos gestores, dentre elas, a de conseguir manter-se em ordem com tributos federais em todo período que estiver dentro do parcelamento... e aí, como está sua “bola de cristal” ??? 

Para saber mais sobre as regras deste programa e realizar a adesão entre em contato com a Master Consultores.

Fonte: Master Consultores.



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