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11/09/2017

Iniciado o debate sobre a proposta normativa do Banco Central para a regulamentação das fintechs de crédito e empréstimos peer-to-peer no Brasil [CPBS]

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) submeteu recentemente à consulta pública, em 30.08.2017, minuta de resolução normativa que visa a ampliar o rol das instituições financeiras sujeitas à sua regulação, incluindo as instituições especializadas em operações de empréstimo por meio de plataforma eletrônica, conhecidas como “fintechs” de crédito, bem como a disciplinar a realização de operações de empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (normalmente denominadas no mercado como empréstimos “peer-to-peer” ou “P2P”).

 A proposta de edição da nova norma insere-se em um cenário de busca, pelo BACEN, de maior competição no sistema financeiro nacional, fomento ao crédito (em especial para pequenas e médias empresas), redução de custos para tomadores de recursos e adaptação da regulamentação às grandes inovações tecnológicas que estão ocorrendo no mercado financeiro, em linha com o movimento que culminou na edição pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) da Instrução nº 588, de 13.07.2017, que regulamenta o crowdfunding de investimento.

 A norma regulamentar que começou e ser formalmente debatida é aguardada pelo mercado com grande expectativa, sobretudo pelas empresas que já vêm atuando no mercado de crédito digital em parceria com instituições financeiras reguladas, que anseiam por maior segurança jurídica no segmento.  O BACEN inicia os debates com uma proposta normativa que estabelece critérios de regulação proporcionais para as fintechs de crédito, que levam em conta o porte e perfil de risco das empresas, e estabelecem procedimentos simplificados para obtenção de autorização para funcionamento, em comparação com outras instituições financeiras.  Em princípio, as novas instituições reguladas poderão se organizar sob dois formatos distintos: Sociedade de Crédito Direto (SCD), que utiliza recursos próprios na concessão de empréstimos exclusivamente por meio de plataforma eletrônica; ou Sociedade de Empréstimos entre Pessoas (SEP), que intermedeia empréstimos peer-to-peer por meio de plataforma eletrônica.

 A minuta de resolução normativa que servirá de base para as discussões prevê que as novas instituições deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, de capital aberto ou fechado, por empreendedores nacionais ou estrangeiros (facultando-se o exercício do controle societário e de titularidade de participação qualificada por meio de fundo de investimento), com capital social e patrimônio líquido mínimos de R$ 1 milhão, que deverão ser observados durante toda a vida da empresa.  A proposta do BACEN ainda prevê a necessidade de indicar um responsável técnico tecnicamente capacitado para condução do processo de autorização e manter determinados controles e políticas aplicáveis para outras instituições financeiras, por exemplo o fornecimento de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o desempenho da atividade de auditoria interna.

 Ainda, no que tange especificamente às SCD, destacamos que a norma em debate propõe que seja vedada a captação de recursos junto ao público, de modo que a empresa seja financiada apenas com capital próprio.  Com relação às SEP, enfatizamos que foram propostas vedações ao uso de recursos próprios nas operações P2P, à retenção do risco de crédito pela sociedade (i.e. coobrigação, aval ou fiança) e à realização de operações entre partes relacionadas.  A priori, os credores nas operações P2P não serão assistidos pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC e terão exposição limitada a R$ 50 mil, com exceção dos investidores qualificados, assim caracterizados conforme a Instrução CVM nº 539, de 13.11.2013, seguindo sistemática similar à adotada pela CVM para limitação da exposição do público em geral a valores mobiliários emitidos no contexto de operações de crowdfunding de investimento (cujo limite é de R$ 10 mil por ano-calendário).

 A minuta da resolução normativa está disponível no endereço do BACEN na internet e nas centrais de atendimento ao público, podendo os interessados encaminhar sugestões e comentários até 17.11.2017.

Advogados Responsáveis

Gabriel Capella, Associado da área Empresarial
Marcelo Nunes, Associado da área Empresarial

Fonte: CPBS



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