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14/09/2017

ITBI devido ao município de São Paulo: possibilidades de questionamento [Manuel Luís Advogados]

O município de São Paulo utiliza-se da figura do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Trata-se de valor distinto e geralmente mais elevado do que o valor venal utilizado para fins de cálculo do IPTU. O valor venal de referência dos imóveis é definido pela prefeitura com base em uma pesquisa de mercado cujos critérios não são suficientemente claros. 

Esta discrepância entre o valor venal do IPTU e o valor venal de referência tem levado diversos contribuintes a questionarem judicialmente com êxito a utilização do valor venal de referência como critério para cálculo do ITBI, em especial quando este é superior ao valor da negociação envolvida no caso. Está se construindo, portanto, jurisprudência favorável ao entendimento de que o ITBI deveria ser calculado com base no valor da negociação ou no valor venal que serve de referência para o IPTU, mas não no valor venal de referência. 

Como de costume, nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto e assessorá-los na decisão sobre questionar a forma de cálculo do ITBI. 

Esta publicação tem caráter informativo e não deve ser entendida como aconselhamento legal por parte do escritório Manuel Luís Advogados Associados ou de seus  integrantes. Em caso de dúvidas sobre o informativo ou os temas aqui abordados, entre em contato por meio do contato@mluis.adv.br

Fonte: Manuel Luís Advogados Associados



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