home > notícias

ASSOCIADOS

18/09/2017

Reflexos Previdenciários da nova CLT [CPBS]

As recentes mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, proporcionarão relevantes impactos no dia-a-dia das relações entre empregados e empregadores.

O sócio da área trabalhista de nosso escritório, Rodrigo Nunes, sintetizou as principais mudanças no Boletim publicado no nosso site no seguinte endereço eletrônico: http://www.cpbs.com.br/index.php/publicacao/reforma-trabalhista-uma-nova-jornada/.

Contudo, é importante ressaltar que referidas mudanças não se limitam ao direito do trabalho. A partir do término da vacatio legis da “Reforma Trabalhista”, i.e., 11 de novembro de 2017, serão intensas as discussões sobre os impactos previdenciários trazidos pela nova lei.

Uma das mudanças que mais se destaca é a alteração do art. 457 da CLT, que define, em seu novo § 2º, que prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Complementarmente, o § 4º do mesmo artigo define prêmio como “liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

Pode-se afirmar, à luz da norma, que o conceito de prêmios relaciona-se com fatos, situações ou desempenho acima do que ordinariamente se espera do empregado ou de um grupo deles. No entanto, decorrência lógica é a de que os prêmios não podem ser destinados a toda a coletividade dos empregados.

Em que pesem estes parâmetros, a imprecisão do conceito dará ensejo a discussões, especialmente sobre a caracterização/ mensuração de “desempenho superior ao ordinariamente esperado”.

Isso porque o entendimento que prevalece no âmbito da doutrina e da jurisprudência sobre a não incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre os prêmios é bastante restritivo. Não se atribui natureza salarial apenas aos valores pagos de forma não habitual, em parcela única e desvinculadas da remuneração fixa convencionada. Entendemos que essas premissas não serão descartadas após a edição da Reforma Trabalhista; no entanto, há um caminho a ser pavimentado pelos tribunais para fazer conviver o entendimento vigente com a lei recém editada.

Outra mudança interessante trazida pela Reforma Trabalhista é a redação do § 5º do art. 458 da CLT para efeitos do § 9º, alínea “q”, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que trata dos critérios de exclusão do salário-contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária) dos valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico.

A redação atual do dispositivo exige que a cobertura do plano abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não permitindo, por exemplo, diferenciação dos benefícios de acordo com as diferentes categorias profissionais dos empregados. A jurisprudência administrativa é oscilante, havendo decisões recentes favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se verifica nos recentes processos nº 13888.003809/2007-81 e 10380.727103/2014-51. No primeiro caso, entendeu-se que os planos médicos e odontológicos devem ser disponibilizados a todos os empregados e condiciona a não integração à não diferenciação entre os benefícios. Já o segundo processo faculta a diferenciação.

Agora, com a nova redação, o valor relativo aos os planos médicos e odontológicos, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição.

Apesar das referidas mudanças, é esperado que o Fisco mantenha a prática de atribuir indistintamente natureza remuneratória aos benefícios concedidos; todavia, por força da redação reformulada, novos limites deverão ser testados à medida em que existem fundamentos a sustentar práticas até então vedadas.

O tema está na pauta do dia. Existem oportunidades criadas pela nova lei e é esperado que haja um realinhamento do mercado. Não há resposta predeterminada e a implementação de novas práticas deverá observar as características particulares de cada empresa e atividade.

Nossas áreas tributária e trabalhista estarão à disposição para tratar dos temas em referência e assessorá-los na identificação de oportunidades e escolha dos melhores caminhos.

Advogados Responsáveis

Rodrigo Nunes, sócio da área Trabalhista
Octávio Corrêa, sócio da área Tributária

Fonte: CPBS



NOTÍCIAS RELACIONADAS
19/09/2018
Sócio advogado participa de evento em Fortaleza [Brasil Salomão e Matthes Advocacia]
19/09/2018
António Fernandes da Silva assume cargo de consultor da administração da SABSEG [Sabseg]
19/09/2018
EDP abre inscrições para programa de Estágio [EDP]
19/09/2018
Demarest lança podcast para debater os principais temas jurídicos do país [Demarest Advogados]
19/09/2018
TAP aumenta número de voos diários na ponte aérea Lisboa-Porto [TAP]
19/09/2018
Claritas na expert XP 2018: o maior evento de investimento na América Latina [Claritas]