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24/10/2017

Medida adotada por Ministério do Trabalho dificulta o combate ao trabalho escravo [Franco Advogados]

São Paulo, 24 de outubro - Uma portaria publicada pelo Governo Federal, no dia 16 de outubro, estabelece que a divulgação da chamada “lista suja” que reúne empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”. A medida atende um pleito antigo da bancada ruralista e, na prática, dificulta a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo o crime.

O escritório Franco Advogados, que presta assessoria jurídica ao Instituto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO), entende que esta medida prejudica os avanços conquistados por inúmeras entidades e setores que promovem o desenvolvimento digno e saudável dos trabalhadores brasileiros, tendo em vista que transforma a norma existente, alterando de forma precipitada um processo que havia sido construído coletivamente.

O sócio Paulo Franco aponta uma série de irregularidades jurídicas na portaria. Por exemplo, "o fato que uma portaria não pode contrariar ou alterar a caracterização de trabalho escravo já  prevista no o Código Penal, como também as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ainda, as restrições desmedidas que se colocam sobre a inspeção fiscal, exigência da presença da Polícia para e elaboração de um boletim de ocorrência para oficializar o auto, além da “aprovação” do Ministro para incluir a empresa na chamada Lista Suja são retrocessos históricos." 

Por meio de uma nota, o In PACTO solicitou a revogação desta portaria e o reconhecimento do diálogo em curso no âmbito da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE). Acesse a íntegra do documento aqui.  

Franco Advogados 
Franco | Advogados é um escritório de advocacia especializado na prestação de assessoria jurídica a empresas nacionais e estrangeiras tanto em questões consultivas quanto em disputas judiciais. Atuando há 20 anos, nosso corpo de advogados é composto por especialistas em diversos ramos, como o empresarial, tributário e trabalhista. Atualmente, o escritório possui unidades na cidade de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e Florianópolis.

Informações para imprensa:
Cunha Vaz Brasil
Fábio Devito
(11) 2776-1920



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