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06/11/2017

Medida Provisória nº 806/17: Instituição de Tributação de Fundos de Investimento Fechados e Alterações na Sistemática de Tributação de Outros Fundos [CPBS]

Foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra do dia 30/10/17, a Medida Provisória nº 806 (“MP nº 806/17”), que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre as aplicações em fundos de investimento.

Dentre as inovações da MP, destacam-se a instituição da tributação de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínios fechados (“fundos fechados”) e alterações na tributação de Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). Apresentamos a seguir breve descritivo das alterações.

I. FUNDOS DE INVESTIMENTO FECHADOS

I.A ANTECIPAÇÃO DO IRRF: SISTEMÁTICA DO “COME-COTAS”

1. Os rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento estão sujeitos ao recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), calculados mediante a aplicação de alíquotas regressivas de acordo com o prazo da aplicação. 

2. Como regra geral, a incidência do IRRF não ocorre apenas no momento do resgate das cotas. A legislação estabelece a antecipação do IRRF semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano, sobre o ganho auferido no período.

3. Além disso, compete ao administrador do fundo de investimento reduzir a quantidade de cotas do contribuinte em valor correspondente ao Imposto de Renda devido, motivo pelo qual essa antecipação é chamada de “come-cotas”.

4. A legislação até então vigente expressamente afastava a sistemática do come-cotas em relação a fundos fechados, cujos rendimentos permaneciam sendo tributados somente no momento do resgate.

I.B TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS FECHADOS

5. A MP nº 806/17 dispôs sobre a tributação dos fundos fechados considerando o seguinte corte temporal: (i) IRRF incidente em 31/05/18; e (ii) IRRF a partir de 01/06/18.

I.B.1. IRRF em 31/05/18

6. O art. 2º da MP 806/17 determinou que, para fins de incidência do IRRF, consideram-se pagos aos cotistas, em 31/05/18, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31/05/18, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o respectivo valor do custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas.

7. Tais rendimentos estarão sujeitos ao IRRF calculado conforme alíquotas regressivas, de acordo com o prazo de aplicação.

8. Ressalta-se que, de acordo com a dicção da norma, os rendimentos acumulados antes da publicação da MP nº 806/17 também deverão ser oferecidos à tributação.

I.B.2. IRRF a partir de 01/06/18

9. De acordo com o art. 3º da MP nº 806/17, a partir de 01/06/18, os fundos fechados passam a ser tributados semestralmente, de acordo com as alíquotas regressivas, tal como já ocorria com os fundos abertos.

10. O IRRF incidirá sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, incluído o valor dos rendimentos apropriados a cada cotista no período de apuração, e o seu custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas, ou o valor da cota na data da última incidência do imposto.

II. REORGANIZAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

11. A legislação previa que a transferência do cotista de um fundo de investimento para outro, motivada por alterações na legislação ou por reorganizações (incorporação, fusão ou cisão) não implicavam, em regra, obrigatoriedade de resgate de cotas. 

12. O art. 4º da MP nº 806/17 passou a prever que, a partir de 01/01/18, tais operações ensejam o reconhecimento de pagamento aos cotistas dos rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, na data do evento, e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas, ou o valor da cota na data da última incidência do imposto.

III. EXCEÇÕES ÀS NOVAS REGRAS

13. O art. 5º da MP 806/17 excepciona alguns tipos de fundos de investimentos, que, ainda que fechados, continuam sujeitos à sistemática de tributação específica:

(i). Fundos de investimento imobiliário, que continuam tributados na forma da Lei nº 8.668/93;

(ii). Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – “FIDCs” e em cotas de FIDCs, que continuam tributados apenas na amortização, na alienação e no resgate de cotas;

(iii). Fundos de investimento em ações (“FIAs”) e em cotas de FIAs, que continuam tributados no resgate de cotas;

(iv). Fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes ou domiciliados no exterior, que serão tributados na forma prevista no art. 81 da Lei nº 8.981/95;

(v). Fundos de investimento e fundos de investimento em cotas que, na data da publicação da MP nº 806/17, prevejam o término até 31/12/18, que serão tributados na amortização ou resgate;

(vi). Fundos de investimento em participações (“FIP”) qualificados como entidade de investimento, que serão tributados na forma prevista no art. 2º da Lei nº 11.312/06; e

(vii). Fundos de investimento em participações não qualificados como entidade de investimento, de acordo com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que serão tributados na forma dos art. 8º e art. 9º da MP nº 806/17.

IV. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

14. A MP nº 806/17 segregou os FIP em duas categorias: (i) FIP qualificados como entidade de investimento; e (ii) FIP não qualificados como entidade de investimento.

15. A classificação leva em consideração a regulamentação dada pela Instrução CVM nº 579/16 e resulta em diferentes regimes de tributação.

IV.A. FIPS QUALIFICADOS COMO ENTIDADES DE INVESTIMENTO

16. O art. 7º da MP nº 806/17 alterou o art. 2º da Lei nº 11.312/06, para determinar que, para fins de incidência do IRRF, os recursos obtidos pelo fundo na alienação de qualquer investimento serão considerados distribuídos aos cotistas.

17. Tais rendimentos estarão sujeitos ao IRRF no momento em que o total dos valores distribuídos (ou considerados como tal) superar o valor do capital integralizado do fundo. 

IV.B FIPS NÃO QUALIFICADOS COMO ENTIDADES DE INVESTIMENTO

18. Por sua vez, o art. 8º da MP nº 806/17 prevê que os FIPs não qualificados como entidades de investimento estarão sujeitos à mesma forma de tributação que as pessoas jurídicas.

19. Além disso, o art. 9º determina que os rendimentos e ganhos auferidos pelos FIPs assim classificados, e que não tenham sido distribuídos até 02/01/18, ficarão sujeitos ao IRRF nessa data, calculado à alíquota de 15%.

20. Ressalta-se que, de acordo com a redação do dispositivo, os rendimentos acumulados antes da publicação da MP nº 806/17 também deverão ser oferecidos à tributação.

V. REGULAMENTAÇÃO, VALIDADE E VIGÊNCIA

21. Competirá à Receita Federal do Brasil disciplinar a MP nº 806/17.

22. A MP nº 806/17 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/18. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal, as Medidas Provisórias que instituam ou majorem impostos só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da conversão em lei. As principais alterações instituídas pela MP nº 806/17 somente poderão produzir efeitos em 2018 se ocorrer a conversão em lei ainda em 2017.

23. Por fim, cabe questionar se o alcance da MP nº 806/17 a rendimentos acumulados antes de sua publicação também poderiam ser alcançados por seus efeitos, sob pena de afronta aos princípios da anterioridade e da confiança legítima do contribuinte que, sob a égide do regime anterior, realizou o investimento.

A equipe tributária do Cascione, Pulino, Boulos e Santos Advogados encontra-se à inteira disposição para prestar qualquer esclarecimento acerca dessa nova legislação. Favor contatar diretamente Luca Salvoni (lsalvoni@cpbs.com.br), Octávio Carneiro S. Corrêa (ocorrea@cpbs.com.br) ou Thiago Medaglia (tmedaglia@cpbs.com.br) para maiores esclarecimentos. 

Fonte: Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados



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