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16/02/2018

Registro Declaratório de Investimento [Rosely Cruz Sociedade de Advogados by neolaw]

Caro cliente,

Gostaríamos de lembrá-lo acerca das regras de registro de capital estrangeiro no país.

A Resolução nº 4.533 de 24 de novembro de 2016 do Banco Central do Brasil, bem como as Circulares nº 3.814, de dezembro de 2016 e nº 3.857 de novembro de 2017, estabelecem as regras para o registro de capitais estrangeiros com natureza de investimento direto (IED).

O Banco Central exige que, as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora de recursos exteriores, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro, sejam atualizadas junto ao seu sistema (i) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro na empresa brasileira; e (ii) anualmente, até o dia 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, as quais devem prestar 4 declarações econômico-financeiras ao ano, junto ao sistema do Banco Central, até (a) 31 de março, no referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior; (b) 30 de junho, referente à data-base de 31 de março; (b) até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; (d) até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro.

Tenha em mente a também a obrigatoriedade de registro junto ao Banco Central, no prazo de 30 dias, de ingresso de bens para a capitalização de empresas, fusão, incorporação ou cisão, reinvestimento, dentre outras hipóteses.

A responsabilidade pelos registros declaratórios eletrônicos é da empresa receptora de recursos no Brasil, podendo esta constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar os registros. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem incluir e alterar mandatários desde que devidamente autorizadas pela empresa receptora.

Vale destacar que o módulo de Investimento Estrangeiro Direto do Registro Declaratório de Investimento (RDE-IED) registra automaticamente algumas transações, tais como, o ingresso de moeda, conversão em investimento direto e remessa ao exterior de lucros e dividendos, tendo por base as informações constantes no registro de operação de câmbio.

Por fim, cumpre ressaltar que a prestação de informações falsas, incorretas, incompletas ou fora do prazo está sujeita à imposição de penalidade de multa, prevista na legislação vigente.

Fonte: Assessoria



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