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19/02/2018

DME – Declarações de Operações Liquidadas com Moedas em Espécie [Master Consultores]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a partir de 1º.01.2018 uma nova obrigação a acessória destinada à prestação de informações relativas a operações  que envolvam transferência de moeda em espécie.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, exceto instituições financeiras ou autorizadas pelo Bacen, que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00

 Essas informações deverão ser prestadas no último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie, mediante o envio de formulário eletrônico (DME) disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da RFB (http://rfb.gov.br) e deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica por meio de certificado digital válido.

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

a)pela apresentação extemporânea:
a.1) declarante pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido: R$ 500,00 por mês ou fração;
a.2) demais declarantes pessoa jurídica: R$ 1.500,00 por mês ou fração;
a.3) declarante pessoa física: R$ 100,00 por mês ou fração; e
b) pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
b.1) declarante for pessoa jurídica: 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00; ou
b.2) declarante pessoa física: 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta.

(Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 - DOU 1 de 21.11.2017)

Fonte: Editorial IOB


Comentários Master Consultores:

A declaração em questão está alinhada com a legislação de Combate a Lavagem de Dinheiro, controlada pelo COAF.

Como tal obrigação sujeita a pessoas físicas e jurídicas em quaisquer transações, com base nos valores acima de R$ 30.000,00, orientamos que se tenha cautela nestas operações.

Fonte: Assessoria



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