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14/03/2018

Declaração do Banco Central [Rosely Cruz Sociedade de Advogados]

Conforme a Circular nº 3.624/13, do Banco Central (BACEN), encontra-se aberto o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2018, referente ao ano de 2017.

São obrigados a apresentar a CBE, os residentes no País, detentores de ativos (bens ou direitos) no exterior, que totalizem montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) na data de 31 de dezembro de 2017.

A falta de entrega, atrasou ou descumprimentos das regras relacionadas à Declaração sujeita-se a multas que variam entre 1% e 10% do valor declarado (ou que deveria ter ser declarado), ou entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R $ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que for menor.

São exemplos de ativos sujeitos a Declaração a participação no capital de empresas, investimentos financeiros, ações, depósitos em contas bancárias, imóveis, dentre outros.

A apresentação da Declaração deverá ocorrer por meio de formulário eletrônico diretamente na página do Banco Central na internet.

O prazo para entrega encerra-se dia 5 de abril de 2018, às 18h.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição para auxiliá-lo no que for necessário.

Fonte: Acessoria



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