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20/03/2018

Aprovação anual de contas [FCR Law]

Encerra-se em abril o prazo para aprovação anual de contas [FCR Law]

Como dispões a legislação societária aplicável, o prazo para aprovação de contas da administração de uma sociedade é de até quatro meses após o encerramento do ano fiscal. Portanto, as empresas cujos exercícios fiscais tenham se encerrado em 31 de dezembro de 2017 deverão ter tais contas aprovadas até 30 de abril de 2018.

A obrigação de aprovar as contas e o prazo para tanto são os mesmos para sociedades anônimas (“S.A.”) e para as limitadas (“Ltda.”). Dentre as ações a serem adotadas pelos sócios estão as seguintes:

a)            Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores;

b)           Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

c)            Eleição dos administradores e dos membros do conselho fiscal, se for o caso; e

d)           Aprovação da correção da expressão monetária do capital social.

A ata de reunião ou assembleia para aprovação das contas deverá ser registrada na Junta Comercial do Estado da sede da sociedade. No caso das sociedades anônimas, a ata e os demonstrativos financeiros correspondentes deverão ser publicados também em jornal de grande circulação e no diário oficial.

É válido apontar que a aprovação de contas confere quitação aos administradores e diretores das sociedades, tendo fundamental importância para o andamento regular dos negócios.

FCR Law está à disposição para informações e esclarecimentos adicionais, bem como para auxiliar nos procedimentos de elaboração e registro da ata de aprovação das contas.

Para ficar atualizado a respeito das obrigações societárias aplicáveis aos seus negócios, acompanhe as publicações em nossa página no LinkedIn.



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