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27/04/2018

Segurança jurídica nas relações com Administração Pública: sancionada a Lei 13.655/2018 [Mattos Filho]

O Diário Oficial da União publicou hoje, 26 de abril de 2018, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (“Lei 13.655/2018”), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – “LINDB” (Decreto-Lei nº 4.657/1942), para inserir disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público por órgãos da Administração Pública. 

A Lei 13.655/2018, fruto do Projeto de Lei nº 7.448/2017 (“PL 7.448/2017”), promove alterações relevantes nos parâmetros de interpretação e aplicação de atos, contratos e sanções administrativas, que geravam constantes questionamentos por parte do Ministério Público, Advocacia Geral da União, Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Agências Reguladoras e Controladoria Geral da União.

Neste sentido, as principais medidas incluídas pela Lei 13.655/2018 são as seguintes:

(i) Diretrizes para a tomada de decisões administrativas e judiciais baseadas em normas indeterminadas, com o objetivo de impedir que as autoridades públicas as interpretem de forma superficial, sem considerar a motivação, a necessidade, a adequação e as consequências práticas para cada caso (arts. 20 e 21);

 

(ii) Diretrizes sobre a interpretação de normas sobre a gestão pública, que devem considerar a realidade prática do administrador público de cada ente federado (art. 22). Assim, a autoridade pública deve ter em vista (i) os obstáculos e a realidade fática do gestor, (ii) as políticas públicas existentes e (iii) o direito dos administrados envolvidos para garantir maior eficiência aos atos administrativos em cada caso; 

 

(iii) Adoção de regime de transição quando houver alteração ou revisão da posição da Administração Pública acerca da interpretação, orientação e validade de norma, ato, contrato, ajuste ou processo, os que afetem os direitos dos particulares (arts. 23 e 24);

 

(iv) Criação do instituto do compromisso administrativo, que buscará eliminar irregularidades, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, mediante maior cooperação público-privada;

 

(v) Diretrizes para a realização de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos decorrentes da conduta dos particulares (art. 27);

(vi) Previsão de que a autoridade pública responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou erro grosseiro, o que inclui situações de negligência grave, imprudência grave ou imperícia grave (art. 28); 

 

(vii) Possibilidade de realização de consulta pública e análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de regulamentos administrativos pelas autoridades públicas (art. 29);

 

(viii) Obrigação de adoção de instrumentos de aumento da segurança jurídica como a edição de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, de caráter vinculante para o órgão ou entidade a que se destinam, com o objetivo de uniformizar o entendimento no âmbito dos órgãos da Administração Pública (art. 30). 


Cabe destacar que relevantes disposições vetadas pelo Presidente da República ainda serão objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, conforme abaixo:

 

(i) Vetada a disposição que assegurava o direito do particular de negociar com a autoridade pública na hipótese de não haver previsão de regime de transição em decisão administrativa, controladora ou judicial (parágrafo único do art. 23), a depender das peculiaridades do caso;

 

(ii) Vetada a possibilidade de o ente público propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença faria coisa julgada com eficácia erga omnes (art. 25); 

 

(iii) Vetada a possibilidade de transação quanto a sanções e créditos pretéritos (inciso II, do § 1º, do art. 26);

 

(iv) Vetada a disposição acerca da não configuração de erro grosseiro no caso de decisão ou de opinião baseada em interpretação razoável de jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas (§ 1º, do art. 28). 


As modificações inseridas pela Lei 13.655/2018 entram em vigor com sua publicação, salvo o art. 29 que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação oficial.

 

Veja a tabela comparativa aqui.

Fonte: Assessoria



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