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NEGÓCIOS E ECONOMIA

23/05/2018

Presidente da República apoia reforma "quanto antes" do Tribunal de Contas [Portugal]

O Presidente da República declarou hoje apoiar uma reforma "quanto antes" da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que lhe atribua melhores condições e meios de controlo das administrações públicas.

No encerramento de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas, na Fundação Champalimaud, em Lisboa, o chefe de Estado afirmou que "há que reformar uma lei com 21 anos e começar a fazê-lo quanto antes".

No final, em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa reiterou esta posição, defendendo "melhores condições, mais instrumentos, ainda melhores meios de controlo das administrações públicas" para este órgão, e considerou que "esse apertar da malha" é algo que "obriga a que a organização administrativa também se reforme".

"O Tribunal de Contas quer ir mais longe, eu acho muitíssimo bem e tem o meu apoio. É preciso que a Administração Pública vá mais longe na sua reforma interna", acrescentou.

Questionado sobre a notícia de que o ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, acumulou funções governamentais com a gerência de uma empresa imobiliária, o Presidente da República respondeu que nunca comenta "casos específicos", retomando o tema do Tribunal de Contas.

"Do que se trata é da forma como é utilizado o dinheiro público. Quer dizer, não é apenas garantir que não há crime, não há responsabilidade civil, é mais do que isso: é dizer que a solução que é adotada é a melhor solução administrativa", referiu.

Marcelo Rebelo de Sousa salientou o papel do Tribunal de Contas "na afirmação do Estado de direito democrático" e realçou que está em causa a fiscalização "da utilização de dinheiros públicos" e a confiança nas instituições.

O chefe de Estado argumentou que responsabilização financeira "vale ainda como dissuasora da responsabilidade civil e criminal" e insistiu que "tem de ser aperfeiçoada, porque os mecanismos de funcionamento da Administração Pública são muito diferentes do que eram há 20 e tal anos".

No discurso que fez, o Presidente da República sustentou que esta reforma se torna "mais urgente" com a "revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e do sistema de normalização contabilística das administrações públicas".

No seu entender, é preciso relacionar a reforma do Tribunal de Contas com a "primeira fase da descentralização" e fazê-la "a pensar na significativa competência de certificação da Conta Geral do Estado, esse crónico irmão pobre do Orçamento, quase sempre menosprezado no seu alcance político".

"É, pois, um imperativo nacional repensar, renovar, modernizar um quadro legal concebido para há cerca de um quarto de século. E concretizá-lo em conjunto com a Lei de Enquadramento Orçamental, o sistema de normalização contabilística, o estatuto dos eleitos locais, a Lei de Atribuições e Competências das Autarquias Locais e a Lei das Finanças Locais", defendeu.

Fonte: Diário de Notícias



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