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19/06/2018

O árbitro e os precedentes judiciais [Cascione]

Por atribuir a sujeitos privados a competência para a solução de litígios, é natural que o instituto da arbitragem confira margem para controvérsias sobre as diferenças e semelhanças entre a atuação do árbitro e do juiz quanto a determinados aspectos do processo. Dentre outros pontos, mostra-se relevante definir em que medida os julgadores dos processos arbitrais estão vinculados a precedentes proferidos no âmbito do Poder Judiciário.

Sob a perspectiva do processo civil, os juízes e tribunais estão vinculados a algumas modalidades de decisões. Trata-se, em síntese, de ordens proferidas em situações relevantes, tais como aquelas proferidas nos chamados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo escopo é definir uma solução definitiva para questões que se tornaram recorrentes no Poder Judiciário.

Se, por um lado, é inegável que esses precedentes vinculam todos os tribunais e juízes, por outro, é questionável se árbitros devem necessariamente observar essas decisões.

Por trás do regime jurídico relativo aos precedentes, existe o escopo de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, conferindo-se maior segurança jurídica e coerência ao sistema. É justamente por isso que, em situações específicas – e que envolvam interesses de maior relevância –, impõe-se a observância dos precedentes estabelecidos pelos tribunais de maior importância e hierarquia a todos os integrantes do Poder Judiciário.

Todavia, a lógica subjacente à arbitragem é diferente daquela que prevalece na esfera judicial. Na arbitragem, as partes afastam voluntariamente a jurisdição estatal, buscando a solução de conflitos por meio de terceiros eleitos especificamente para tal finalidade. Ao invés da segurança proporcionada pela potencial uniformidade do regime judicial, busca-se a celeridade e a estabilidade da solução proferida por sujeito escolhido pelos litigantes.

Diante desse cenário, a arbitragem deve ser compreendida como mecanismo de solução de controvérsias paralelo e independente em relação ao Poder Judiciário. Logo, os mecanismos que existem para proporcionar coerência e segurança à atuação judicial não se aplicam no âmbito arbitral. Ao eleger a arbitragem, as partes renunciam a todos os elementos que integram o processo judicial, inclusive no tocante aos mecanismos existentes para uniformizar o sistema.

A única potencial exceção a essa regra reside nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal. Mais do que simples mecanismo de uniformização, essas decisões retiram normas do ordenamento jurídico, impedindo sua aplicação em qualquer ambiente de solução de controvérsias, como se elas nunca tivessem existido.

Assim, o sistema dos precedentes consiste em importante instrumento para conferir uniformidade e coerência ao sistema judicial. Em contrapartida, à luz da autonomia conferida à arbitragem em relação ao Poder Judiciário, inexiste razão para que se imponha aos árbitros eventual obrigatoriedade na observância de decisões judiciais.

Advogados Responsáveis
Renato Moraes, sócio da área Contencioso e Arbitragem
Camila de Figueiredo Pinho, associada da área de Contencioso Civil

Fonte: Assessoria



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