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25/06/2018

Inconstitucionalidade da imediata vedação à compensação do recolhimento por estimativa do IRPJ e CSLL [FCB Legal]

Em 30 de maio de 2018, houve a publicação da Lei nº 13.670/2018, a qual tratou especialmente do regime de desoneração da folha, amplamente noticiada pela mídia.

Contudo, essa lei alterou outros temas com forte impacto para os contribuintes, uma vez que ampliou o rol de vedações à compensação, incluindo as seguintes hipóteses:

(i)    Débito objeto de compensação não homologada;
(ii)    Restituição ou ressarcimento indeferido;
(iii)    Crédito ilíquido e incerto sob procedimento fiscal;
(iv)    Quotas de salário-família e salário-maternidade;
(v)    Recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Enquanto as regras da reoneração são aplicáveis apenas a partir de setembro de 2018, as novas regras relativas à compensação possuem vigência imediata, o que frustra a legítima expectativa de milhares de contribuintes em relação à possibilidade de compensação de créditos oriundos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL já nesse mês de junho.

Diversamente da reoneração da folha, as vedações sobre a compensação não foram amplamente discutidas, especialmente porque a lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União durante o feriado (Corpus Christi). Desse modo, é provável que diversos contribuintes sejam surpreendidos ao final do mês.

Entendemos que essa alteração brusca é inconstitucional, uma vez que viola a segurança jurídica e a proteção da confiança, princípios que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. Recurso Extraordinário nº 566.621/RS).

Relembramos que essa vedação – ao uso de estimativa na compensação – já foi prevista na Medida Provisória nº 449/2008. Entretanto, a proibição não foi mantida na conversão em lei (Lei nº 11.941/2009).

Além da violação de princípios tão caros ao ordenamento jurídico, a nova lei pode ensejar outro efeito negativo, qual seja: aplicação de interpretação extensiva da regra para justificar a vedação à compensação de débitos reduzidos por meio de balanços ou balancetes mensais de redução. Afinal, esse raciocínio já foi efetivamente aplicado durante a vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (v.g. Solução de Consulta nº 362/2010 – Disit, 8ª Região Fiscal).

Sendo assim, entendemos que os contribuintes foram indevidamente prejudicados pela nova lei e possuem bons argumentos de defesa em eventuais ações judiciais para resguardar seu direito à compensação de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL.

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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