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26/06/2018

Retificação de certidão, entenda como funciona [Nacionalidade Portuguesa]

Em setembro de 2017 foi aprovada uma lei que facilita a retificação de registros civis diretamente nos cartórios. Esta retificação é comumente necessária em alguns casos de aquisições de nacionalidades estrangeiras.

Esta lei (13.484/2017) alterou o teor de alguns artigos da Lei de Registros Públicos e o principal deles foi o qual versa sobre a possibilidade de retificação de registros, averbações ou anotações, diretamente com o oficial do cartório, independentemente de autorização judicial. Desta maneira, a lei trouxe mais dinamismo ao procedimento de retificação de certidões na via administrativa, dando ao oficial do registro civil mais autonomia para identificar e corrigir erros materiais e problemas que se apresentem em nomes, sobrenomes, cidades ou quaisquer outros elementos do registro civil do interessado na retificação.

Correção de nomes e cidades nas certidões

Esses “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção” estão diretamente ligados a equívocos na grafia de nomes e sobrenomes do interessado (exemplo: o sobrenome “Sousa” pode ser alterado para “Souza”, ou “Franzen”, para “Fransen”), nomes da cidade onde nasceu o interessado ou seus ascendentes estrangeiros (redigir concelho de “Idanha-a-Nova” ao invés de “Condeixa-A-Nova”), inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro,  ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei, etc.

Em que casos este procedimento é necessário?

Podem existir diversos erros dessa natureza no caminho percorrido por pessoas que desejam adquirir a nacionalidade portuguesa, haja vista que em Portugal, até o ano de 1911, as pessoas ao nascerem eram batizadas nas paróquias das igrejas católicas das cidades, apenas com o primeiro nome, sem sobrenome e essa certidão de batismo servia como documento de registro de nascimento. Tal documento era escrito a mão, o que pode justificar os equívocos cometidos no momento da elaboração das certidões brasileiras.

Essa prática foi acabando a partir de 1911, quando o registro civil em Portugal foi oficialmente instituído pelo “Código do Registro Civil” de 18 de fevereiro de 1911 (alguns meses antes da promulgação da Constituição portuguesa de 1911, passando a ser adotado também o uso do sobrenome no registro civil).

Quem tem direito à Nacionalidade Portuguesa?;

Imperioso frisar que lei não eliminou a retificação pela via judicialapenas tornou menos burocrática a retificação pela via administrativa nos casos acima descritos, conforme prevê o art. 110 da lei de registros públicos. Tal medida teve como finalidade auxiliar o Poder Judiciário a fim de reduzir o número de processos, sobretudo erros que exijam maior indagação dependerão da apreciação do juiz, após a manifestação do Ministério Público (como nos casos onde um nome ou sobrenome foi redigido completamente diferente do que de fato é,  como trocar Souza por Moraes, ou suprimir um sobrenome por completo, como redigir “José da Silva”, quando o correto seria “José Santos da Silva”). Nesses exemplos, e indispensável a presença de um advogado para que seja requerida a retificação na via judicial.

Realizar retificação

Tanto para as retificações na via administrativa, quanto na via judicial, o escritório Martins e Oliveira auxilia seus clientes em questões incidentes como esta, agindo como procurador e auxiliando na retificação de nomes constantes de forma equivocada em certidões, encurtando a distância entre você e a sua tão desejada nacionalidade estrangeira.

Para maiores informações e procedimentos de retificação, entre em conosco via email: contato@nacionalidadeportuguesa.com.br

Fonte: Assessoria



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