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11/07/2018

Plenário do senado aprova lei de proteção de dados pessoais [Cascione]

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/7), o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dado pessoais, inclusive nos meios digitais. Trata-se de marco legal de proteção de dados, ainda ausente no país.

O Projeto de Lei concebe normas de proteção de dados brasileiras, colocando o país em linha com normas já aprovadas em outros países, especialmente o General Data Protection Regulation – GDPR, aprovado pela União Europeia. A legislação europeia sobre o tema serviu de base para a discussão do Projeto de Lei brasileiro. Entre outros pontos de semelhança, destacam-se dois: (i) a aplicação da norma mesmo para empresas com sede em território estrangeiro, caso a obtenção e tratamento de dados se dê no Brasil; e (ii) a necessidade de consentimento do usuário para a coleta e tratamento de seus dados, inclusive facultando-lhe a possibilidade de visualização, correção e exclusão dos seus dados armazenados.

O Projeto de Lei estabelece a importante definição para dados pessoais, que compreendem quaisquer dados, como nome, endereço, idade, obtido em qualquer tipo de suporte documental, seja físico ou eletrônico. Institui, para esses dados, regras e limites para o tratamento desses dados, inclusive pela Administração Pública, por órgãos de pesquisa e por particulares, especialmente em processos judiciais, obtenção de crédito e informações de saúde.

Além disso, a inovação legislativa esclarece a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que fica obrigado a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivo. Em processos judiciais, poderá inclusive haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, se verossímil a alegação de dano, houver hipossuficiência para a produção da prova ou se a produção da prova se mostrar excessivamente onerosa.

Por fim, o Projeto de Lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. Essa autarquia será responsável pela fiscalização da proteção de dados pessoais, gestão da política nacional de proteção de dados pessoais e privacidade e, também, aplicar sanções, que vão desde advertência e multas até a suspensão parcial e total de funcionamento. Será criado, ainda, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que contará com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como membros da sociedade civil e demais especialistas. O Conselho será responsável pela elaboração de diretrizes para a elaboração da política nacional de proteção de dados e da privacidade, bem como da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Advogados Responsáveis
Renato Moraes, sócio da área de Contencioso e Arbitragem

Fonte: Assessoria



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