home > notícias

ASSOCIADOS

24/07/2018

Possibilidade de aplicação dos descontos do PERT aos depósitos judiciais [Cescon Barrieu]

A Lei nº 13.496/2017, que instituiu o PERT, dispõe sobre a aplicação de descontos de multa e juros de acordo com a modalidade de pagamento/ adesão feita pelo contribuinte.

Contudo, contrariando o próprio espírito do programa de parcelamento, que foi instituído para conceder um abatimento do valor da dívida que o contribuinte confessa ser devedor e decide pagá-la à vista ou em prestações, o artigo 6º da referida lei prevê a conversão em renda da União dos depósitos feitos nos processos vinculados aos débitos a serem pagos, sem qualquer redução de multa e juros. Vejamos:

Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

§1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei.

§2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§3º Na hipótese prevista no § 2o deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.

§4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

§5º O disposto no caput deste artigo aplicase aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei.

Essa restrição imposta pelo PERT contraria inclusive as regras previstas em outros programas de parcelamento federal.

Existem sólidos argumentos jurídicos para questionar a proibição acima, ou seja, do ponto de vista jurídico é possível defender que a adesão de débito cujo montante esteja depositado em juízo deverá ser feito com os benefícios do PERT, consoante a modalidade de adesão escolhida pelo contribuinte.

Já se tem conhecimento de decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhecendo tal pleito, sob o argumento de que o instituto da conversão em renda dos depósitos, sem as reduções de multa e juros, iria de encontro com a própria finalidade do programa de parcelamento, além de violar os postulados constitucionais da isonomia, proporcionalidade e da razoabilidade.

Destaca-se, por fim, que tendo em vista a consolidação que se aproxima, os contribuintes que possuírem depósito judicial vinculado a um débito incluído no PERT, poderão impetrar mandado de segurança para verem assegurado o direito de aplicar ao referido depósito, antes da conversão em renda, as reduções de multa e juros previstos na Lei nº 13.496/2017, com a consequente utilização do saldo remanescente para pagamento de outros débitos, ou até mesmo para efetuar o levantamento de eventual saldo.

O time de Tributário do Cescon Barrieu mantém-se à disposição para auxiliá-los no endereçamento de tal questão.

Fonte: Assessoria



NOTÍCIAS RELACIONADAS
16/10/2018
Caesp na Missão 2018-Portugal para o fomento da arbitragem na administração pública [Caesp]
16/10/2018
Turbocompressores originais Renault Trucks com 25% de desconto e oferta de mão-de-obra [Nors]
16/10/2018
Mecanismos de barganha no processo penal [Franco Advogados]
16/10/2018
Especial - Dois lados [Ourinvest]
16/10/2018
A II Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal [Yarshell]
16/10/2018
EDP Open Innovation seleciona startup brasileira para final de concurso [EDP]