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25/07/2018

Novo Título para as Emissões Atmosféricas (Portugal) [FCB Legal]

No passado dia 1 de Julho entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho, que transpôs a Directiva n.º (UE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015, relativa à limitação das emissões provenientes de médias instalações de combustão.

O Decreto-Lei n.º 39/2018 procedeu à revisão e simplificação do regime da prevenção e controlo da poluição atmosférica e revogou o Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, e as Portarias n.º 80/2006, de 23 de Janeiro e n.º 677/2009, de 23 de Junho.

Este diploma sujeita o desenvolvimento das actividades com consideráveis emissões de poluentes para o ar à emissão de um título de emissões (TEAR), a integrar no Título Único Ambiental.

Por outro lado, ficam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 39/2018 as instalações de combustão com uma potência térmica nominal até 1 megawatt (MWth), instalações que até agora eram abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

As instalações actualmente existentes e que são abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018 devem obter o TEAR até ao final de 2023, no caso de Médias Instalações de Combustão com potência térmica superior a 5 MWth, ou até ao final de 2028, no caso das restantes instalações.

As instalações que disponham de Título Único Ambiental válido à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2018 estão dispensadas de obter o TEAR, sem prejuízo das situações de alterações às instalações que determinam a obrigatoriedade obtenção do referido título.

Novas Portarias

No passado dia 2 de Julho foram publicadas a Portaria n.º 190-A/2018, relativa às características das chaminés, e a Portaria n.º 190-B/2018, que fixa os novos Valores Limites de Emissão (VLE) aplicáveis às diferentes instalações sectoriais (tais como, por exemplo, fabrico de vidro, cimento, pilhas e acumuladores) e a outras fontes de emissões, diplomas que visam regulamentar o Decreto-Lei n.º 39/2018.

As instalações existentes dispõem de dois anos para se adaptar aos VLE fixados na Portaria n.º 190-B/2018, aplicando-se até lá os VLE actualmente previstos na Portaria n.º 286/96 (anexos IV, V e VI).

Para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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