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31/07/2018

Lei nº 13.670 e a Nova Vedação ao Pagamento de Antecipações com Créditos Fiscais [Cascione Adv.]

Em 30 de maio de 2018, o Governo Federal promulgou a Lei nº 13.670, que impede a utilização de créditos fiscais pelos contribuintes para pagamento da antecipação mensal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O objetivo da Lei é claro: aumentar a arrecadação dos referidos tributos em espécie e apoiar as finanças do Governo em um ano fiscal desafiador.

Essa mudança na legislação tem impacto imediato no fluxo de caixa das empresas, uma vez que exige a utilização de caixa para antecipar o pagamento do IRPJ e da CSLL que poderiam, até a edição da referida Lei, ser pagos com créditos fiscais acumulados.

Tendo em vista que grande parte das empresas apresentam créditos fiscais acumulados, estima-se que o impacto para os contribuintes seja sensível, ainda mais considerando que a mudança se deu de forma inesperada no meio do exercício fiscal.

Nós, no Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados, entendemos que essa nova Lei viola a Constituição Federal, particularmente em relação à segurança jurídica, requisito central em um Estado de Direito. A nova legislação representa aumento indireto da carga fiscal e, como tal, não poderia ser exigível em 2018, tendo em vista os limites constitucionais aplicáveis ao IRPJ e à CSLL. Embora não haja aumento formal nas alíquotas, há nítidos impactos negativos para os contribuintes, que só poderiam vigorar a partir de 2019.

Confirmando esta percepção, o Poder Judiciário já começa a se manifestar favoravelmente aos contribuintes em decisões liminares envolvendo o tema. Entendemos que os contribuintes têm fortes argumentos em face das limitações impostas pela Lei nº 13.670, e que o resultado final da discussão tende a ser favorável aos contribuintes.

Advogados Responsáveis

Luca Salvoni, sócio da área Tributária 
Rafael Vega Possebon, sócio da área Tributária

Fonte: Assessoria



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