home > notícias

ASSOCIADOS

31/07/2018

Possibilidade de compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa (Brasil) [FCB Legal]

A Emenda Constitucional nº 94/2016 garantiu aos credores de precatórios o direito de compensá-los com débitos inscritos, até 25 de março de 2015, na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ademais, a Emenda Constitucional nº 99/2017 estabeleceu um prazo para que os entes federados regulamentassem o procedimento (i.e. 01/05/2018), ficando os credores autorizados a exercer tal faculdade a partir de então.

Recentemente, o Estado e o Município de São Paulo editaram normas sobre a matéria.

Estado de São Paulo: Resolução PGE-SP nº 12/2018

Como o Estado de São Paulo ainda não publicou a regulamentação sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) editou a Resolução PGE-SP nº 12/2018, na qual fixou as diretrizes para a compensação:

•    Débitos que podem ser compensados: débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa até 25/03/2015 perante à Fazenda Estadual, suas autarquias e fundações.

•    Quem poderá compensar: titular de débito inscrito e de precatório certo, líquido e exigível, ambos sem impugnações, controvérsias ou pendências judiciais ou administrativas. O titular pode ser o credor original ou o sucessor a qualquer título, desde que o último comprove a substituição da parte na execução de origem do precatório. Caso o credor tenha sido representado no processo, somente o advogado constituído nos autos do processo originário pode propor o acordo de compensação.

•    Como será feita a compensação: o procedimento é dividido em duas fases. Na primeira fase o contribuinte deve habilitar o crédito por meio de formulário específico no portal de precatórios da PGE-SP na internet (www.pge.sp.gov.br). Após a publicação da decisão que autorizar a habilitação do crédito, o contribuinte deve comparecer à PGE em até 90 dias para apresentar os documentos enviados digitalmente. Já na segunda fase o contribuinte deve requerer a compensação por meio de formulário próprio também disponível na internet (www.dividaativa.pge.sp.gov.br).

•    Cálculo aplicável à compensação: haverá compensação entre o valor líquido do crédito de precatório (i.e., deduzidos os tributos) e o valor do débito acrescido de honorários e dos demais encargos legais. Caso o contribuinte impugne o valor do crédito ou do débito, haverá remessa da discussão para o juízo do processo de origem ou da execução fiscal, respectivamente, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inexatidão do cálculo.

Município de São Paulo: Lei municipal nº 16.953/2018

Em 13 de julho de 2018, houve a publicação da Lei municipal nº 16.953/2018, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios nos seguintes termos:

•    Débitos que podem ser compensados: débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa até 25/03/2015 perante o Município de São Paulo, suas autarquias e fundações. Contudo, eles não podem ter sido incluídos em parcelamentos incentivados, tais como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa de Regularização de Débitos (PRD).

•    Quem poderá compensar: titular de débito inscrito e de precatório, ambos sem impugnações, controvérsias ou pendências judiciais ou administrativas. O titular pode ser o credor original, o sucessor “causa mortis” (com requerimento feito por todos os herdeiros ou pelo espólio) ou o cessionário. Nos casos de titularidade derivada, o contribuinte deve comprovar a anuência do advogado que atuou na ordem do precatório.

•    Como será feita a compensação: o procedimento será realizado por meio de sistema eletrônico próprio, integrado aos sistemas de dívida ativa e de controle dos precatórios. Contudo, ele ainda está em fase de implantação.

•    Cálculo aplicável à compensação: haverá compensação entre o valor líquido do crédito do precatório (i.e., deduzidos os tributos e os honorários) cujo exercício financeiro esteja encerrado e 92% do valor atualizado do débito. É possível utilizar o mesmo crédito para quitar vários débitos ou usar vários créditos para quitar o mesmo débito. Se o crédito for maior que o débito, o precatório prosseguirá com o saldo remanescente, mantida a ordem cronológica. Se o crédito for inferior ao débito, o contribuinte deverá recolher ou parcelar (em até cinco vezes) a diferença em até 15 dias corridos, sob pena de indeferimento da compensação.

•    Requisitos para a compensação: há diversos requisitos, dentre os quais destacamos (i) a comprovação da titularidade do precatório, (ii) a comprovação da inexistência de discussões, administrativas e judiciais, sobre o crédito e o débito, (iii) a comprovação do recolhimento de ônus de sucumbência devidos, (iv) o recolhimento da parcela não compensada de 8% do débito e (v) o recolhimento dos encargos de cobrança. Em caso de depósito, o contribuinte deverá ainda (vi) apresentar autorização expressa ao Município para o levantamento dos valores e (vii) informar ao Juízo competente sobre a referida autorização.

O requerimento fica prejudicado na falta de recolhimento dos valores mencionados ou em caso de impedimento ao efetivo levantamento do depósito pela Municipalidade.

Se o pedido não for conhecido ou for indeferido, caberá recurso administrativo único no prazo de 15 dias corridos. Em caso de decisão desfavorável definitiva, os valores recolhidos não serão restituídos.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



NOTÍCIAS RELACIONADAS
04/12/2018
Novo Regulamento de Imposto sobre a Renda e a Pessoa Física (Brasil) [FCB Legal]
04/12/2018
Renato Opice Blum reconhecido pela Análise Advocacia 500 - 2018 [Opice Blum]
04/12/2018
EDP orienta sobre instalação segura de enfeites natalinos [EDP]
04/12/2018
MDS Brasil inaugura novo escritório em Blumenau [MDS]
04/12/2018
Novo avião da TAP A330 Neo começa a operar em dezembro [TAP]
04/12/2018
Como validar o diploma de dentista em Portugal? [Como estudar em Portugal]