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31/07/2018

Manual do SINTER é instituído pela Portaria da Receita Federal nº 1.091 [Cescon Barrieu]

A Portaria da Secretaria da Receita Federal (“SRFB”) nº 1.091/18 definiu o manual operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (“SINTER”) a ser implantado e administrado pela SRFB, com base na Lei nº 11.977/09 e no Decreto nº 8.764/16.

A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de imóveis, os Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverão disponibilizar à SRFB, por meio eletrônico e sem quaisquer ônus, o acesso integral e atualizado às informações constantes de seus bancos de dados fiscais, registrais, cadastrais e espaciais de todos os imóveis urbanos e rurais no Brasil.

O acesso ao banco de dados do SINTER será exclusivo da própria SRFB, dos órgãos públicos e das entidades da administração pública federal (direta e indireta), dos Serviços de Registros Públicos, dos Serviços Notariais e das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio a ser celebrado com a SRFB. Já o Poder Judiciário e o Ministério Público terão acesso ao SINTER através de interface própria.

Dentre outras informações, o SINTER conterá: (i) identificação de proprietários e avaliações de mercado atualizadas de imóveis, (ii) dados de aquisições e/ou de arrendamentos de áreas rurais por estrangeiros, (iii) qualificação de empresas brasileiras proprietárias de imóveis rurais e com controle estrangeiro, (iv) qualificação de pessoas físicas casadas e/ou em união estável com estrangeiros em regime de comunhão de bens, (v) dados de garantias reais imobiliárias prestadas em operações de crédito.

Com base no banco de dados do SINTER, a administração pública federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a SRFB poderão estabelecer critérios, realizar pesquisas e fiscalizações, e definir políticas direcionadas à gestão territorial, ao planejamento econômico, ao combate à sonegação fiscal e às buscas de bens/direitos para fins de excussão de garantias de devedores, bem como ao controle das restrições legais em vigor para a aquisição e/ou para o arrendamento de terras rurais por estrangeiros, no âmbito de todo o território nacional.

Fonte: Assessoria



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