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08/08/2018

PERT – Consolidação de débitos previdenciários no âmbito da RFB (Brasil) [FCB Legal]

Foi publicada na última sexta-feira (03/08) a Instrução Normativa RFB nº 1822/2018 (“IN nº 1822/2018”), que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”).

● Aplicabilidade

As regras da IN nº 1822/2018 são aplicáveis exclusivamente para os sujeitos passivos, cuja adesão não tenha sido cancelada ou excluída, e que fizeram opção pelo parcelamento ou pagamento à vista dos débitos previdenciários – i.e., aqueles relativos às contribuições previdenciárias, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Logo, tais regras não se aplicam aos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB ou aos débitos previdenciários recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”).

● Prestação de informações

O procedimento de consolidação deverá ser realizado no site da RFB, exclusivamente, no período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas.

As seguintes informações deverão ser indicadas:

(i)     os débitos que se deseja incluir no PERT;

(ii)    o número de prestações pretendidas, se for o caso;

(iii)   os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, se for o caso;

(iv)    o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.

● Correção de modalidade

O sujeito passivo que selecionou a modalidade incorreta no momento da adesão poderá corrigir o erro por meio da indicação da modalidade correta (i.e., a modalidade relativa à qual os pagamentos foram realizados) no momento da consolidação.

● Falha na disponibilização dos débitos via e-CAC RFB

Caso os débitos referentes às desistências de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais não sejam disponibilizados para seleção no momento da prestação das informações, será necessário o comparecimento à unidade da RFB para solicitar a sua inclusão no PERT.

● Pagamento à vista com utilização de créditos

Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis depois de deduzidos os valores já utilizados em:

(i)    compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações; ou

(ii)   outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

A utilização desses créditos deverá ser seguida de sua baixa na escrituração fiscal.

Quanto aos demais créditos, apenas poderão ser utilizados aqueles relativos aos tributos administrados pela RFB para os quais tenha sido transmitido o respectivo PER/DCOMP até 31 de agosto de 2018.

Vale ressaltar que a RFB dispõe de cinco anos para a análise dos montantes de créditos indicados, contados a partir da prestação das informações para a consolidação.

● Condições exigidas para a consolidação

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver realizado o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para a consolidação.

● Deferimento do parcelamento

O deferimento do parcelamento ocorrerá na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação e seus efeitos retroagirão à data do requerimento de adesão.

● Revisão da consolidação

A pedido do sujeito passivo ou de ofício, a RFB poderá revisar a consolidação, sendo possível o recálculo de todas as parcelas devidas.

Se a revisão ensejar a apuração de prestações devidas, o sujeito passivo será intimado a quitar os valores em aberto até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão. Caso não haja a quitação no prazo estipulado, o parcelamento será rescindido.

Por outro lado, se a revisão ensejar o indeferimento dos créditos indicados, a respectiva liquidação será cancelada e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais, a menos que sujeito passivo quite o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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