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04/09/2018

RenovaBio, recuperação judicial e reforma trabalhista rendem debates na Fenasucro [Brasil Salomão]

Sócios-advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia participaram de um ciclo de debates durante a Fenasucro, em Sertãozinho (SP). O primeiro tema abordado na feira foi “RenovaBio e Reflexos Fiscais - Aspectos Jurídicos Ambientais”. A palestra aconteceu no dia 22 de agosto das 14h às 15h50, com os palestrantes Evandro Grili e Fábio Pallaretti Calcini.

A abertura do evento ficou por conta de Marcelo Salomão, sócio do escritório. Segundo ele, que ficou responsável por coordenar os eventos jurídicos da feira, entre os diversos temas que dizem respeito ao setor sucroenergético, foram escolhidos os mais impactantes e atuais, convidando grandes especialistas em cada um deles. “Participar da Fenasucro é uma oportunidade excelente e uma honra. Nosso escritório nasceu em Ribeirão Preto, portanto nasceu do agronegócio – que é uma das nossas grandes especialidades, seja pelos times tributário, comercial, cível, trabalhista, ambiental”. 

A Fenasucro & Agrocana, maior encontro mundial do setor, coloca Sertãozinho, cidade do interior de São Paulo em evidência durante a feira, que teve início no dia 21 e vai até o próximo dia 24 (sexta-feira). Tradicional na região, o evento atrai compradores, visitantes, grandes marcas expositoras ligadas à cadeia produtiva do setor sucroenergético.  O evento também oferece aos visitantes uma vasta programação de palestras e seminários.

O ciclo de palestras jurídicas começou como um tema ainda novo para o setor: o RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis). Trata-se de uma política nacional que objetiva traçar uma estratégia conjunta para reconhecer o papel de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

A exposição abordou os aspectos gerais da Lei Federal nº 13576/2017, com foco no sistema de implementação da lei, sanções e oportunidades em matéria de meio ambiente e biocombustíveis.

Segundo os advogados, o objetivo do RenovaBio é aumentar a produção de biocombustíveis no Brasil, a fim de que o país cumpra os compromissos assumidos no Acordo de Paris de redução das emissões de gases de efeito estufa. O projeto criou metas compulsórias anuais dos distribuidores de combustíveis, com a definição de percentuais obrigatórios de biocombustíveis, que deverão ser adicionados gradativamente ao óleo diesel e à gasolina para o cumprimento da meta de redução de 43% das emissões de CO2 do País até 2030.

Os palestrantes esclareceram que, basicamente o escriturador, banco ou instituição financeira certificado pelo governo, vai efetuar a emissão a pedido do produtor. A quantidade de CBIO (Crédito de Descarbonização) emitida vai considerar o volume da produção ou importação do produto. A negociação dos créditos será feita em mercados organizados, inclusive em leilões. “O banco escriturador será o responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados”, explicou o advogado Evandro Grili.

“Em contrapartida, o governo, a partir dos seus instrumentos jurídicos, deveria cuidar da regulamentação e implementação da nova Política e dar menos importância à parte fiscal. Só com isso, com o aumento da produção do setor, já serão arrecadados mais tributos.” conclui o advogado Fábio Calcini.

Já nesta quinta-feira (23), profissionais do escritório ministram mais duas palestras. Na primeira, o tema foi “Recuperação Judicial do Produtor Rural: requisitos e abordagem sobre os créditos e contratos (arrendamento e parceria) a ela sujeitos”. Segundo o sócio-advogado, Fernando Mazzo, o objetivo foi discutir a Lei de Recuperação Judicial no Agronegócio, com abordagem sobre o recente entendimento jurisprudencial que autorizou o pedido recuperatório formulado por produtores rurais em situação de crise econômico-financeira. "Esse é um tema que vinha sendo tratado e buscava a possibilidade do produtor rural que não tinha o registro na junta comercial, para averiguar se ele poderia ou não se valer do instituto da recuperação judicial", disse.

Os advogados Carlos Alberto Cursino de Moura e Marcos Nicoleti da Silva, que participaram também do debate sobre recuperação judicial do produtor, afirmaram que este é assunto que teve muita resistência. A partir de maio de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo  concedeu o pedido de recuperação judicial de produtores rurais.

O advogado Daniel De Lucca e Castro abordou o tema “Reforma Trabalhista - O negociado sobre o legislado: diretrizes da Lei nº 13.467/17 e dos princípios de direito”. Daniel esclareceu que a reforma visou dar uma maior autonomia das partes contratantes e pactuar as condições de trabalho que serão implementadas. "Essa regulação que temos agora acaba trazendo uma maior segurança jurídica", comentou.

Encerramenta uma programação de palestras, Amanda Barbosa, o trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto e Emprego. "Depois que a reforma chegou a cerca de 11 mil acordos. Depois da reforma foram apenas 7.500 acordos. Os dados apontam para uma redução de 39,6% nas negociações coletivas neste período", disse.

A magistrada avaliou que é lamentável que o Brazil ainda vive uma cultura de enxergar contra os trabalhadores ea justiça do trabalho como uma inimiga. "O nosso país tem tudo para despontar economicamente e para ser um país grande, mas culturalmente é muito amadurecer." progresso e saber dialogar é de extrema importância ".

Fonte: Assessoria



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