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ASSOCIADOS

16/10/2018

A II Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal [Yarshell]

Juntamente com outros Colegas, tive a honra de participar do evento acima referido, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de setembro.

Aos que desconhecem a dinâmica de encontros como esse, lembro que ele se inicia com a oportunidade de envio de propostas de enunciados, que são organizadas e encaminhadas a diferentes comissões científicas, responsáveis pela seleção das mais pertinentes e relevantes. No primeiro dia, as sugestões são debatidas perante as respectivas comissões e as aprovadas são submetidas ao plenário, no dia seguinte. A aprovação exige maioria qualificada.

Houve comissões dedicadas à parte geral, ao processo de conhecimento, à tutela provisória e aos procedimentos especiais, aos recursos e precedentes e, finalmente, à execução e ao cumprimento de sentença.

 

Pessoalmente, tratou-se de experiência inédita e, sob diferentes ângulos, bastante proveitosa.

Primeiro, trata-se de ambiente altamente qualificado, não apenas pelos integrantes das diferentes comissões, mas igualmente pelo público, composto em larga medida por experientes operadores do Direito que, ao mesmo tempo, são também acadêmicos. Segundo, trata-se de evento que – não obstante a quantidade de participantes – permite debate democrático, não apenas pelas intervenções que enseja, mas pela diversidade cultural que revela, diretamente proporcional à multiplicidade de realidades que um país com nossas dimensões apresenta. É interessante observar como certas questões aparentemente pouco importantes em certos Estados apresentam grande relevância em outros; o que, em boa medida, é fruto de termos uma única lei federal a ser aplicada a realidades consideravelmente distintas. Também é interessante notar que o público tem composição heterogênea, o que certamente contribuiu para a diversidade de visões: o espectro vai de estudantes a ministros de Cortes superiores. Terceiro, como sói acontecer em eventos como esse, para além dos debates nas comissões ou no plenário, há a oportunidade de convívio muito gratificante, com proveitoso diálogo; o que se torna ainda mais notável pela circunstância de que o tribunal encarregado de uniformizar a interpretação da lei federal (STJ) se abre ao amplo debate de ideias. É preciso dar o devido valor e louvar essa postura.

Portanto, como fruto do trabalho sério de inúmeros profissionais e competente coordenação, o saldo só pode mesmo ser tido como positivo.

Sem embargo disso, algumas constatações talvez um pouco mais críticas possam ser feitas, sempre com espírito construtivo.

Desde logo, é preciso cautela com o peso que possam ter os enunciados aprovados. Ainda que submetidos a quórum elevado, nem por isso eles podem ser considerados como ferramentas efetivas para a tutela dos valores prestigiados pelo art. 926 do CPC. Não obstante a representatividade do evento e a diversidade de seus partícipes, os enunciados não são mais do que referências a considerar. Seu valor persuasivo é reduzido e talvez sua maior contribuição esteja em chamar a atenção para a necessidade de se prosseguir no debate, até que se possa chegar a um satisfatório grau de amadurecimento, quiçá, aí sim, a inspirar julgamentos mediante algum dos mecanismos previstos pelo art. 927 da lei processual civil. Portanto, se normalmente já é preciso cautela com argumentos de autoridade, no caso dos enunciados aprovados, convém ter parcimônia.

Além disso, para além das lições proporcionadas pela aprovação de muitas das teses propostas, talvez as algumas das que foram rejeitadas ofereçam reflexões tão ou mais importantes. Ou seja: o mérito do evento não está apenas no que se aprovou, mas eventualmente no que não logrou o exigido nível de consenso.

Para ilustrar, e falando sem preocupação com rigor estatístico, é perceptível a resistência do plenário à aprovação de teses que envolvem o reconhecimento de direito à verba honorária. Isso até poderia ser uma virtude, por evidenciar a independência dos debates, imunes a eventuais interferências corporativistas. Contudo, em alguns casos, a resistência chega a causar perplexidade. Esse é o caso do enunciado pelo qual se propunha que, estabilizada a tutela provisória e extinto o processo, houvesse a imposição de referida verba. A recusa em plenário sugere que a maioria dos presentes concebe um processo em que o custo com advogado é simplesmente suportado pelo autor, ainda que a ele se tenha dado razão; ou, pior, em que o trabalho do advogado não seja remunerado. É realmente difícil de compreender...

Também é perceptível a resistência que, ao ver dos participantes, possa de alguma forma desequilibrar a relação entre sujeitos processuais, por dar a algum deles uma posição de imaginada proeminência. Assim, a exemplo do que já ocorrera no evento precedente, recusou-se a tese segundo a qual o juiz poderia conceder de ofício tutela provisória, nem mesmo sendo aprovada (em comissão) a tese de que isso seria possível no caso de tutela de urgência cautelar – afinal, ela é instrumental e busca preservar a utilidade do resultado final do processo. De forma análoga, propostas de maior amplitude de impugnação ou de recursos também são vistas com boa dose de reserva. O receio (com a devida vênia infundado) de multiplicidade de ações rescisórias, se e quando revisto o teor do verbete 401 da súmula do STJ, bem ilustra o que foi dito. Por ser tema relevante e complexo, dedicarei artigo a esse tópico em edição vindoura.

No final, é bem possível que a rejeição de muitas das propostas nem tenha se dado por uma assumida ojeriza a tal ou qual tese, mas apenas por um estado de dúvida que, no limite, resolve-se em simples recusa. É também preciso considerar que os debates em plenário são longos e cansativos e, ocasionalmente, pode haver alguma perda de concentração; do que igualmente resulta a falta de aprovação por elevado número de abstenções. Para sanar esse último problema, a sugestão é que o programa de computador que calcula os votos não considere o quórum a partir da posse do dispositivo usado para tal finalidade (alguns se ausentam do recinto, mas não devolvem o aparelho); mas sim o total de votos efetivos (favoráveis e contrários). Vale dizer: manter-se-ia o quórum qualificado, mas o universo considerado para tanto seria diferente. Isso significaria tornar irrelevantes as abstenções, voluntária ou involuntárias.

Enfim, nenhuma dessas ressalvas infirma o mérito do evento e a utilidade de seus resultados. Espera-se, portanto, que a iniciativa persevere e que outras Jornadas sejam promovidas.

Fonte: Assessoria

05/10/2018

 



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