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23/10/2018

Justiça do Trabalho indica que motoristas não devem integrar a base de cálculo para a cota de portadores de deficiência [Franco Advogados]

A possibilidade está em liminar que suspendeu multa por descumprimento de cota

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, no Rio Grande do Sul, derrubou auto de infração contra empresa de transportes que não preencheu a cota legal de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. A multa de R$ 233 mil reais, aplicada após inspeção de fiscais do Ministério do Trabalho, computou o quadro geral de funcionários, em sua maioria constituída por motoristas.

De acordo com a advogada Renata Bonet, de Franco Advogados, escritório que representou a transportadora, o argumento apresentado é de que o Código de Trânsito Brasileiro autoriza a concessão de habilitação para pessoas portadoras de deficiência nas categorias C, D e E, categorias exigidas para a condução de caminhões, os quais compõem a frota da parte autora. Contudo, tal concessão é restrita e mais rigorosa.

Nesse contexto, a juíza titular Ingrid Loureiro Irion, considerou razoável concluir que o preenchimento do cargo de motorista com empregado portador de deficiência ou reabilitado não é tarefa simples para o empregador.

Portanto, para a juíza é plausível a tese da petição inicial do escritório Franco Advogados de que, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, os motoristas não devem integrar a base de cálculo para a cota prevista no artigo 93 da Lei n. 8.213/91, que estabelece cota a portadores de deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários, sendo a cota de 2% a 5% do total de funcionários conforme a atividade.

A decisão destaca que o risco ao resultado útil do processo é evidente, pois o valor da multa é significativo (R$ 233.103,50) e a manutenção da penalidade inviabiliza a expedição de certidão negativa de débito, fatos que podem prejudicar ou mesmo inviabilizar os negócios da empresa

O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da cobrança da multa imposta até o trânsito em julgado da demanda, desconstituindo eventuais créditos inscritos na dívida ativa da União.

Fonte: Assessoria

19/10/2018

 



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