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30/10/2018

Receita Federal divulga entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS [Cardillo & Prado Rossi]

A Receita Federal do Brasil - RFB, em 23.10.2018, editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e manifestou entendimento vinculante à administração tributária quanto aos critérios para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese de apuração ou recuperação de créditos oriundos de ação judicial transitada em julgado e na qual não haja disposição em contrário.

A Receita Federal do Brasil - RFB, em 23.10.2018, editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e manifestou entendimento vinculante à administração tributária quanto aos critérios para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese de apuração ou recuperação de créditos oriundos de ação judicial transitada em julgado e na qual não haja disposição em contrário.

Esta Solução de Consulta traz orientação, no âmbito da RFB, no sentido de que o montante do ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS/COFINS será o valor mensal do imposto a recolher.
 
Entendeu-se, também, que nos casos de apuração de receitas classificadas e agrupadas em bases de cálculo distintas do PIS/COFINS, nos termos do Código de Situação Tributária (CST), deverá ser segregado o montante mensal do ICMS a recolher nas diversas bases de cálculo das contribuições, observando a proporcionalidade das receitas do período.
                                                                                              
A RFB define que para fins de levantamento dos valores do ICMS, deve-se, preferencialmente, considerar os valores escriturados pela pessoa jurídica em sua escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à apuração do referido imposto. Se a pessoa jurídica estiver dispensada da escrituração fiscal digital (em algum dos períodos abarcados pela decisão com trânsito em julgado) poderá, de modo alternativo, comprovar os valores do ICMS a recolher (mensalmente) por meio das guias de recolhimento do referido imposto e o respectivo comprovante de pagamento, ou outros meios definidos pelas Unidade da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.
 
Em paralelo a isto, o Supremo Tribunal Federal - STF proclamou, em julgamento de repercussão geral proferida no Recurso Extraordinário 574.706/PR, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.
 
No entanto, naquele recurso ainda se aguarda a apreciação de Embargos de Declaração que foram apresentados pela Fazenda Nacional para que o STF possa se pronunciar sobre (i) qual seria o montante do ICMS a recuperar (o destacado na nota fiscal ou aquele efetivamente pago) e também (ii) quais seriam os efeitos da decisão no tempo (modulação).
 
Importante destacar que através desta Solução de Consulta a RFB cria restrições controvertidas, limita o valor a ser excluído da base do PIS/COFINS e contraria o entendimento dos contribuintes pela exclusão do ICMS que é destacado na nota fiscal e, portanto, diante deste cenário e considerando as peculiaridades de cada ação, cabe avaliação criteriosa destas variáveis.

Entendemos que a decisão mencionada do STF respalda o entendimento de que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS é a que seja destacada nas notas fiscais de venda de mercadorias ou prestação e serviços sujeitos a tal imposto. Da mesma forma, o entendimento da Receita Federal não deve se sobrepor às decisões judiciais em sentido contrário que tenham sido proferidas nos processos envolvendo cada contribuinte.
 
Estaremos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.

Fonte: Assessoria

23/10/2018

 



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