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30/10/2018

Disputa fiscal mundial ameaça a competitividade brasileira [FRC Law]

A competitividade das empresas que fazem negócios no Brasil está fortemente ameaçada no curto prazo devido à forma pela qual cobramos o imposto de renda sobre lucros. O movimento de redução de alíquotas de imposto de renda (IR) sobre os lucros das empresas, que já era uma tendência desde o início deste milênio, se acelerou com a reforma tributária americana no fim do ano passado.

Os EUA reduziram a alíquota do IR corporativo de 35% para 21% (ou 25,84%, adicionando o imposto estadual). A questão da competitividade está longe de ser restrita aos EUA. Outros países já reduziram ou pretendem reduzir suas alíquotas. A Inglaterra tem alíquota de 19%, a França, tão conhecida por sua elevada tributação, vem reduzindo a alíquota, devendo atingir 25% em 2022. A Espanha, outro investidor importante no Brasil, reduziu sua alíquota de 30% (2014) para 25% (2016) e até mesmo a Alemanha já considera reduzir sua alíquota. Na América Latina, a Argentina reduziu a alíquota e o presidente eleito da Colômbia tem no seu programa a redução do imposto corporativo.

Além da redução de alíquotas nos EUA, os lucros recebidos pelas empresas americanas de suas subsidiárias no exterior passaram a ser isentos (sistema territorial), fazendo com que o IR cobrado no Brasil (34%) sobre as subsidiárias de empresas americanas seja considerado como custo. Para se ter uma ideia do impacto desta medida, basta entender que, para ser competitiva, a empresa operando no Brasil precisaria ter um lucro cerca de 12% maior do que uma empresa operando nos EUA.

Entendo que não cabe mais a ilusão de que o Brasil é um paraíso para lucros das multinacionais que exploram a mão de obra dos trabalhadores brasileiros. Na realidade, o Brasil é um país com baixa produtividade, com custo total da mão de obra pouco competitivo e ainda cheio de incertezas. Não teremos como competir com os EUA e outros países sem mudarmos nosso sistema de tributação dos lucros.

O impacto será sentido no curto prazo, podendo levar à redução da arrecadação do IRPJ. Pesquisa realizada pela Amcham demonstrou que 34% dos investidores dos EUA já decidiram reduzir seus investimentos no Brasil diante das novas regras tributárias.

No entanto, quando olhamos a tributação do lucro como um todo, na empresa e na distribuição aos acionistas, nossa situação não é tão ruim. Como não tributamos dividendos, a alíquota de 34% é até baixa se comparada a média da OCDE de 42,10%. O problema é que as decisões de investimentos das empresas, principalmente das multinacionais, são baseadas na alíquota do imposto sobre o lucro na empresa e pouco na tributação dos dividendos. A explicação é simples: uma alíquota reduzida permite às empresas alavancar um volume maior de investimentos.

Além disso, o sistema do imposto de renda corporativo brasileiro impede o desenvolvimento das multinacionais brasileiras. Levando em conta que a média dos países da OCDE é de 23,75%, as empresas brasileiras com subsidiárias nestes países são obrigadas a trazer o resultado ao Brasil e pagar imposto de renda à alíquota de 34%, ainda que não distribuam o lucro para a matriz brasileira. O sistema puro de "worldwide income" adotado pelo Brasil é uma das principais razões que explicam a existência de poucas multinacionais brasileiras. À guisa de procurar proteger a base tributária, o sistema brasileiro impede a criação da base econômica que poderia ser tributada (lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras).

Sistema do IR das empresas impede desenvolvimento das multinacionais brasileiras

Uma reforma no sistema buscando dar maior competitividade deve reduzir a tributação do lucro cobrado da empresa de forma mais agressiva, por exemplo, aplicando-se alíquota de 20%. A distribuição do lucro entre empresas precisaria ser isenta. Sem esta isenção, os acionistas não teriam incentivos para retirar os lucros de um negócio para investir em outros setores mais lucrativos, afetando, portanto, a alocação eficiente dos recursos na economia (efeito "lock in").

A tributação do lucro distribuído às pessoas físicas deve ser fixada levando-se em conta os demais rendimentos de capital. A tributação do lucro, do ganho de capital e das aplicações financeiras (títulos e fundos) precisam ser coerentes entre si. Assim, também como sugestão, a distribuição dos lucros para a pessoa física estaria sujeita as alíquotas progressivas de 15% a 22,5% (alíquota efetiva máxima, 38%).

Se aplicarmos esta mesma tributação (15% a 22,5%) na distribuição de dividendos a residentes no exterior, continuaremos com o problema de competitividade. A maioria dos países isentam os lucros recebidos de outros países e, assim, a retenção na fonte na distribuição de lucros ao exterior representará custos para a matriz, mantendo o problema de competitividade. Tem sido alegado que seria importante tributar a remessa de dividendos para o exterior da mesma forma que se taxa a distribuição de lucros para residentes no país, visando negociar a redução das alíquotas em tratados internacionais.

O Brasil tem poucos (34) tratados internacionais em vigor e ainda não temos tratado com dois dos principais países investidores no Brasil, EUA e Alemanha. Negociar um tratado internacional demanda tempo, na maioria das vezes de 5 a 10 anos. Aguardar a celebração de tratados para fazer o Brasil competitivo não faz sentido algum diante da urgência que se apresenta.

Uma forma alternativa, que garantiria a competitividade imediata do Brasil e daria poder de negociação dos tratados, seria fixar uma alíquota temporária de 5% e, decorrido um período a ser fixado em lei (7 anos, por exemplo), a distribuição de lucros para os países que não celebrassem o tratado passaria a ser tributada à alíquota de 22,5%.

Outra alteração importante seria quanto ao regime de tributação dos lucros auferidos no exterior. O Brasil poderia adotar o sistema territorial, isentando o lucro das subsidiárias de empresas brasileiras localizadas em outros países. A adoção de tal sistema dependeria de uma série de medidas que protegeriam a base tributária brasileira, evitando que parte do lucro das operações brasileiras seja transferida para o exterior. A implementação de tais medidas demanda mais tempo. No entanto, no curto prazo, a alíquota de 20% combinada com o atual regime de tributação de renda mundial já daria competitividade às multinacionais brasileiras.

Neste artigo, limitamos o escopo ao sistema de imposto de renda denominado lucro real, mas alterações no sistema do lucro presumido também seriam necessárias.

Eduardo Fleury, sócio de FCR Law, é mestre em Tributação Internacional pela University of Florida e especialista em Direito de Empresas Americanas pela Harvard Extension School.

Fonte: Assessoria

26/10/2018



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