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30/10/2018

Decreto n° 9.537 regulamenta o Repetro-Industrialização [Cescon, Barrieu]

Foi publicado, em 24.10.2018, o Decreto n° 9.537, que tem por objetivo regulamentar o regime especial denominado “Repetro- Industrialização”.

Este regime foi introduzido pelo art. 6 da Lei n° 13.586/2017 e concede tratamento tributário favorecido aos fabricantes nacionais de bens destinados a exploração, ao desenvolvimento e a produção de petróleo e gás natural (“O&G”).

Os fabricantes nacionais poderão importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento dos tributos federais (PIS/ COFINS, IPI e II), matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final, ou intermediário, destinado às atividades de exploração e produção de O&G. A venda dos produtos finais destinados às concessionárias de O&G também poderão ser realizadas com suspensão do pagamento do PIS/ COFINS e do IPI.

O prazo de suspensão dos tributos será de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a 5 anos. A suspensão dos tributos converte-se em alíquota zero/isenção uma vez que seja comprovada a destinação final do produto industrializado.

O Repetro-Industrialização aplica-se somente aos bens constantes de relação específica elaborada pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (os Anexos I e II da Instrução Normativa n° 1.781, de 29.12.2017).

As empresas que preencham os requisitos para usufruir dos referidos benefícios deverão pleitear a sua habilitação ao regime do Repetro-
Industrialização perante à Receita Federal do Brasil. O Repetro-Industrialização possui vigência até 31.12.2040.

O REPETRO-Industrialização tem por objetivo incentivar a indústria nacional na medida que concede aos bens fabricados no país o mesmo
tratamento tributário conferido aos bens importados no Repetro.

Espera-se que em breve a Receita Federal edite normas complementares que irão orientar a aplicação deste novo regime. A equipe de Tributário e de Óleo e Gás do Cescon Barrieu está à disposição para discutir quaisquer questões relacionadas ao Repetro-Industrialização.
 

Para mais informações, entrar em contato com:
Roberto Barrieu D +55 11 3089 6502
roberto.barrieu@cesconbarrieu.com.br

Hugo Barreto Sodré Leal
D +55 11 3089 6713
hugo.leal@cesconbarrieu.com.br

Ramon Castilho
D +55 11 3089 5845
ramon.castilho@cesconbarrieu.com.br

Sarah Barbassa
D +55 11 3089 6643
sarah.barbassa@cesconbarrieu.com.br

Fonte: Assessoria

30/10/2018



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