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13/11/2018

Programa ROTA 2030 é aprovado e governo federal anuncia regulamentação [Scharlack Advogados]

  Victor Hugo Toioda

Às vésperas do fim do prazo para conversão da Medida Provisória 843/2018, o Senado Federal aprovou o novo regime automotivo, conhecido como ROTA 2030, logo após a Câmara dos Deputados ter também se manifestado favorável à aprovação. Agora, o texto da lei segue para sanção do Presidente da República para que possa ser publicado. 

Com o fim do antigo regime automotivo, conhecido como INOVAR-AUTO no final do ano passado, empresas do setor esperavam ansiosamente pela aprovação do ROTA 2030. Basicamente, o novo programa cria regras e oferece benefícios fiscais para as empresas que atingirem as metas e investirem no desenvolvimento tecnológico no setor. 

Ao mesmo tempo em que a aprovação do ROTA 2030 pelo Legislativo, o Presidente da República, Michel Temer, anunciou a publicação do Decreto 9.557/2017, regulamentando as disposições das regras previstas na Medida Provisória 843/2018. A publicação do referido decreto é importante para que as empresas tenham mais clareza sobre os requisitos e condições do ROTA 2030. 

Fonte: Assessoria



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