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13/11/2018

Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit - Decisões judiciais transitadas em julgado (Brasil) [FCB Law]

No dia 23 de outubro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit  (“SCI nº 13/18), contendo a orientação oficial aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, em especial quando a decisão judicial não é expressa sobre qual ICMS deverá ser excluído. A referida SCI nº 13/18 trata também do procedimento aplicável às situações em que a pessoa jurídica esteja sujeita a mais de um tipo de tratamento tributário das referidas contribuições, especificando o critério de segregação de valores a ser adotado para a dedução do ICMS da base de cálculo das contribuições.

Em suma, a SCI Nº 13/18 conclui que:

i) o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR teria sido no sentido de excluir a parcela do ICMS a recolher das bases de cálculo do PIS e da COFINS;

ii) estando a pessoa jurídica sujeita a receitas representativas de mais de um tipo de Código de Situação Tributária - CST, deve ser realizada a segregação proporcional do valor total do ICMS a recolher para efeito de dedução, conforme os diferentes tipos de receitas representativas das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e

iii) a comprovação dos valores de ICMS a serem excluídos deverá ocorrer, preferencialmente, por meio da escrituração fiscal digital do ICMS, transmitida via SPED. As pessoas jurídicas dispensadas dessa obrigação acessória poderão, alternativamente, fazer essa comprovação mediante guias de recolhimento do imposto ou outros meios de demonstração do ICMS a recolher definidos pelo ente estadual.


Em relação à natureza do ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições, a SCI nº 13/18, a pretexto de delimitar os termos do acórdão do STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral, (RE nº 574.706/PR), inicialmente, destacou diversos trechos dos votos proferidos pelos Ministros, fazendo crer que teria prevalecido o entendimento de que a parcela a excluir das bases de cálculo seria o ICMS a recolher. Em Nota de Esclarecimento publicado no último dia 06/11, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reiterou esse entendimento, valendo-se, mais uma vez, da transcrição de trechos dos votos que integram o acórdão proferido.

Contudo, o voto condutor do referido julgamento, proferido pela Ministra Carmen Lúcia, foi expresso em afirmar que “embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, o que leva à conclusão de que o ICMS passível de dedução das bases de cálculo das contribuições é o ICMS faturado e não o “ICMS a recolher” apurado após a consideração dos créditos advindos da não-cumulatividade.

Neste ponto, o entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil acaba confrontando a decisão do STF, tanto que a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso de Embargos de Declaração, com o nítido propósito de rediscutir esse tema e pleiteando que o STF decida que o ICMS passível de exclusão seria o “ICMS a recolher” e não todo o ICMS, tal como já decidido pela Ministra Carmen Lúcia.

No que toca à operacionalização da exclusão do ICMS nas situações em que o contribuinte esteja sujeito a diferentes tipos de incidência das contribuições, a Solução de Consulta conclui que o valor mensal do ICMS a ser deduzido das bases de cálculo deve ser segregado segundo critério de proporcionalidade consistente na relação percentual entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (Códigos de Situação Tributária - CST) das contribuições e a receita brutal total, auferidas em cada mês.

Embora o referido critério seja dotado de certa razoabilidade, pois atribui, a cada regime de tributação do PIS e da COFINS, valores de ICMS a deduzir conforme a representatividade das respectivas receitas em face da receita total auferida pelo contribuinte, pode acabar colocando o contribuinte em situação de desvantagem, em virtude de as receitas sujeitas a cada regime de tributação do PIS e da COFINS serem dispostas de tal forma que as deduções de ICMS impliquem baixos retornos financeiros. Saliente-se, ainda, que este tema não foi ainda enfrentado pelo STF, tendo sido também objeto do recurso de Embargos de Declaração apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo pertinente aguardar-se a decisão dos referidos aclaratórios.

Para obter qualquer esclarecimento adicional e orientações sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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